Doutor

1305 palavras 6 páginas
JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...,

Processo n.º XXXX

XXXXXX, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, processo em epigrafe, proposta em face de XXXX, também devidamente qualificada, vem, por meio de seus advogados infra-assinados, a presença deste Douto Juízo, expor e requerer o seguinte:

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Pretendendo recorrer da r. sentença de fls., requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por tal razão, AFIRMA, sob as penas da Lei e de acordo com o parágrafo primeiro do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com a redação dada pela Lei n.º 7.510/86, ser pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao referido pleiteado benefício.

Com o intuito de consubstanciar tal pedido, a autora que é estudante, apresenta, ainda, sua declaração de hipossuficiência.

Mister o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, certo que o seu indeferimento limitará o acesso do cidadão a todas as possibilidades de provimento jurisdicional.

II. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Não se conformando com a r. sentença de fls., que julgou procedente o pedido autoral para condenar as empresas rés na obrigação solidária de pagar à Autora a quantia de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de compensação pelos danos morais suportados, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar da intimação da sentença, extinguindo o processo com exame do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC, interpõe a autora RECURSO INOMINADO, com supedâneo no art. 41 da Lei n.º 9.099/95, insurgindo-se no que diz respeito ao valor arbitrado a título de danos morais e, para tanto, apresenta as razões anexas.

Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:

1. A concessão do

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