Modelo De Recurso Extraordinario Sobre Pensão Alimentícia

sem pretensão de esgotar o tema,busca conceituar a advocacia, e apresentar suas principais características, segundo critérios de observação científica, para fins de construção de uma “doutrina da advocacia”, em face da carência de debates jurídicos sobre o tema, e da escassez de material de pesquisa. 2. Conceito. A advocacia não é uma mera atividade profissional. Por outro lado, não é tarefa fácil definir a advocacia, pois a tentativa de definição isenta invariavelmente…

e Direito Coletivo do Trabalho (analisa as relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores). 7 Por conseguinte, vale ressaltar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compete a União, privativamente, legislar sobre a matéria de Direito do Trabalho (CF/1988, art. 22, I). 1.3 PRINCÍPIOS Princípio é origem, início, fonte de onde brota algo. As leis devem ser interpretadas de acordo com os princípios do direito. No direito do Trabalho, também, os…

revoltas. A independência americana teve como componente importante a tributação do chá – Boston Tea Party (“a tributação sem representação é uma tirania”); a inconfidência mineira, como movimento social, insurgiu-se contra a derrama (cobrança do quinto sobre a extração do ouro). Enfim, toda norma expropriatória, ainda que lícita, causa resistência. O importante é que o Estado saiba dosar o tamanho dessa expropriação. Hoje, para satisfazer as necessidades da coletividade brasileira, o…

verbo ambulare. O primeiro desses elementos significa antes, sobre; e o segundo, andar, marchar, caminhar. Preâmbulo nas Constituições: Seu uso nos documentos constitucionais passou a identificá-lo como uma proclamação de abertura, algo que a autoridade que impõe a nova ordem constitucional tem a dizer antes de dar a leitura à Constituição. Daí o antes de andar Quer significar, aqui, antes de percorrer a Constituição. O mesmo mestre, sobre os preâmbulos constitucionais, cita Mitre, que…

filiado: 1. o processo será encaminhado ao Diretório Municipal para, no prazo máximo de 15 (quinze dias), decidir sobre a impugnação; 2. rejeitada a impugnação e esgotado o prazo para outra, o pedido de filiação será considerado aceito e encaminhado ao cadastro para as providências de estilo; 3. julgada procedente a impugnação ou indeferida a filiação pelo Partido caberá recurso para instância superior no prazo de 10 (dez dias) de sua comunicação, sem efeito suspensivo. b) Em…

2. A separação de Poderes 4.6.3. O voto direto, secreto, universal e periódico 4.6.4. Os direitos e garantias individuais 4.6.5. Direitos sociais e cláusula pétrea 4.6.6. Criação de novos direitos fundamentais 4.6.7. Direitos previstos em tratados sobre direitos humanos 4.6.8. A cláusula pétrea da garantia do direito adquirido 4.7. Cláusulas pétreas implícitas III - MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL CAPÍTULO 3 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS I - DIREITOS FUNDAMENTAIS – TÓPICOS DE TEORIA…

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário…

educação, à alimentação, à segurança, à dignidade; invoca a proteção de DEUS e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, esperando que ela seja o instrumento eficiente da paz e do progresso, perpetuando as tradições, a cultura, a história, os recursos naturais, os valores materiais e morais dos paraenses. 7 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º. O Estado do Pará é parte integrante da República Federativa do Brasil, exercendo, em seu território, os poderes…

Estudando: Administração de RH As Políticas de RH As políticas de RH Ao mediar a relação entre capital e trabalho em uma organização, as políticas de recursos humanos desempenham um papel relevante no processo de construção da identidade de uma organização. Não só as políticas de captação e desenvolvimento de recursos humanos, em seus processos de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento, mas também as políticas de remuneração e carreira desempenham um papel um papel…

199) Do Saneamento (arts. 200 a 204) Da Política Agrária, Fundiária, Agrícola e Extrativista Vegetal (arts. 205 a 218) Da Política Pesqueira (arts. 219 a 221) Dos Transportes (arts. 222 a 226) Dos Recursos Naturais Disposições Gerais (arts. 227 a 230) Dos Recursos Hídricos (arts. 231 a 238) Dos Recursos Minerais (arts. 239 a 241) Da Indústria e Comércio (arts. 242 a 244) Da Defesa do Consumidor (arts. 245 a 249) Do Turismo (arts. 250 a 251) Da Ordem Social Disposição Geral (art. 252) Da…