Modelo De Recurso Extraordinario Sobre Pensão Alimentícia

atividades com potencial danoso asseverado. Essas atividades perigosas, com grande potencial de causar dano, geram responsabilidade maior ao agente, exatamente porque o risco de dano é maior do que o corriqueiro. Por isso, dispensa-se qualquer escrutínio sobre culpa lato sensu, ou seja, não se exige que haja dolo ou negligência por parte do agente, bastando que haja a conduta arriscada causadora do dano. A responsabilidade civil é objetiva, portanto, quando a atividade normalmente…

____________________________________________________________ Membro: Prof. Banca, URCAMP Bagé, 30 de junho de 2007. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Através deste instrumento, isento meu Orientador e a Banca Examinadora de qualquer responsabilidade sobre o aporte ideológico conferido ao presente trabalho. ________________________________________ JOÃO LUÍS SIQUEIRA FERNER AGRADECIMENTOS A Deus, que me concedeu a graça e as condições necessárias para a realização dos meus…

irregular de trabalhador mediante empresa interposta, de acordo com o Enunciado nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho. (artigo 4° da Instrução Normativa MT nº 03, de 01 de setembro de 1997) 1.6. DEFICIENTES A Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida normas de proteção e dá outras providências, foi regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99. As pessoas portadoras de deficiência, beneficiária ou não do…

Família. 1. Título. CDU - 347.6 Índice para o catálogo sistemático: Direito de Família (Bibliotecária responsável: Marta Roberto, CRB-10/652) A livraria DO AD ()GADO editora Porto Alegre, 2005 Design gráfico da capa Bento de Abreu sobre foto de Eloá Muniz Projeto gráfico e diagramação Livraria do Advogado Editora Revisão Rosane Marques Borba Direitos desta edição reservados por Livraria do Advogado Editora Ltda. Rua Riachuelo, 1338 90010-273 Porto Alegre RS…

História e Princípios do Direito do Trabalho O curso que ora se inicia - Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária – trará noções fundamentais sobre estes temas, os quais serão de grande valia para a formação de pessoas mais conscientes e atuantes a respeito de seus direitos e deveres perante si e a sociedade. Partindo de uma breve digressão histórica sobre Direito Trabalhista, sua evolução e princípios, serão discutidas várias questões atuais e alguns problemas práticos…

no ordenamento jurídico brasileiro. O método utilizado foi de revisão bibliográfica e análise de jurisprudência a cerca do tema. Os tribunais superiores se posicionaram pelo não cabimento da prisão como pela hierarquia supralegal dos tratados sobre direitos humanos. Uma solução conveniente, mas longe da ideal. Palavras-chave: direitos humanos, tratados e depositário infiel Abstract: The Pact of San Jose Costa Rica prohibits the civilian prison, except the debtor. However, the…

CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.…

constituição, não existindo em separado. O procedimento de aprovação de emendas consiste em: Votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, necessitando ser aprovada em cada turno por 3/5 dos membros. → Tratados internacionais sobre direitos humanos: Os tratados internacionais de direitos humanos, caso aprovados com a mesmo procedimento que a emenda constitucional, terão a mesma hierarquia que a constituição. Portanto, a constituição, carta magna do Estado…

1 PREFÁCIO O que é ação revisional em contratos bancários? Qual o seu embasamento legal? Quais as orientações do STJ sobre o assunto? Como saber se é viável propor esta ou aquela ação revisional? A capitalização dos juros não é permitida pela MP 2.170/2001? E se o consumidor pagou 70% das parcelas do contrato? Cabe se valer da teoria do adimplemento substancial? Ainda assim o veículo será apreendido? Se for ajuizada a ação o consumidor não conseguirá mais financiar um…

interesses, dentre outros. Inquestionável se fez que para atingir sua finalidade, o Estado precisava de recursos financeiros para atender, continuar e ampliar as necessidades públicas de seu povo. E de que forma o Estado concretiza a obtenção desses recursos para concretizar estas “necessidades públicas”? Não outra, senão por meio da tributação. É desta maneira que se vale para auferir recursos financeiros, e assim custear suas atividades em prol da coletividade, já que em regra não…