Modelo De Recurso Em Sentido Estrito Com Fulcro No Artigo

organização administrativa. O estado é organizado a partir dos entes federados, que se materializam por meio das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF e Municípios). De nada adiantaria a sua instituição se não fosse estabelecido um modelo, um sistema, um complexo orgânico administrativo para a execução dessas atribuições. Organização administrativa- de modo a cumprir com seu papel institucional, os entes de direito público podem criar órgãos por desconcentração…

condutor sob a influencia de substancia psicoativa que determine dependência, inclusive, o álcool, com concentração superior a 06 (seis) decigramas. Quanto ao controle de velocidade dos automóveis o Código de Trânsito Brasileiro determinou, em seu artigo 218, caput e incisos, ser administrativamente punível o trafego em vias públicas em velocidade excessiva ao permissivo segundo a legislação de trânsito. O Código tipifica, ainda, como crime o fato de o agente Participar, na direção de…

regendo nome de pessoa fora do sentido físico; bem como seu uso para indicar ‘instrumento’, ‘meio’ ou ‘veículo’ não é correto”. Portanto, é erronia usar a expressão como indicadora de meio. Em português, as preposições que indicam relações de “meio” são: por meio de, por intermédio de, mediante, graças a, mercê de, entre outras. A locução somente deve ser usada para travessia de algo ou para representar o deslocamento de algo “através” de alguma coisa (no sentido de atravessar).…

acusatória ou punitiva traduz-se em um procedimento instaurado com o fim de apurar irregularidades de menor gravidade no serviço público, com caráter eminentemente punitivo, respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nesse sentido, a sindicância acusatória segue as mesmas fases dispostas na Lei nº 8.112/90 para o processo administrativo disciplinar, uma vez que a citada norma não dispõe de forma explícita sobre os procedimentos específicos da sindicância e o…

regime presidencialista (e com isso, novamente, os próprios direitos políticos de restrição ou controle do Estado) e no sentido mais jurídico, se ainda podemos falar dessa forma, temos as raízes das chamadas garantias institucionais. Este seria o cenário ou o espaço de realização do pensamento federalista, a consumação da República Federativa, como resultado prático dos artigos dos federalistas. Além disso, Thomas Paine (e seu Os direitos do homem) e Thoreau, na Defesa de John Brow, na…

incidir sobre ela todas as vedações constitucionais e legais a respeito da idade mínima (OLIVEIRA, 2012). Há ainda outros, como Robortella e Peres, que defendem a tese de que há uma relação atípica de trabalho que é alheia à vedação do referido artigo, sob os seguintes argumentos: A empresa não pode exercer sobre o ator mirim o poder diretivo e disciplinar, que constituem a própria razão de ser do regime de emprego; o ator mirim não tem acesso à documentação pertinente ao contrato…

À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Hugo Zaher• RESUMO O presente estudo abordará a nova visão do Supremo Tribunal Federal acerca da criação de Municípios, à luz da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que reformulou o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo como um dos requisitos a edição de lei estadual, em período que seria fixado pela lei complementar federal. Note-se que até hoje essa lei complementar não foi promulgada,…

n€o esteja em desacordo com o ordenamento jurˆdico. Desta forma, pode-se dizer que os princˆpios podem ou n€o estarem previstos no texto legal, mas s€o positivados na medida em que possuem relev•ncia sociol•gica, dentre os principais elencados no artigo 5“ da carta magna, demonstrando sua import•ncia para o mundo jurˆdico. Existem diversos princˆpios que norteiam as leis em geral, bem como os que criam diretrizes para orientar determinados assuntos acerca da co-culpabilidade do…

permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. Art. 475 O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova. Art. 476 Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a…

INTRODUÇÃO O presente artigo visa a analisar de forma crítica a visão do direito brasileiro acerca das relações sócio-afetivas, que vem crescendo a cada dia diante da evolução das relações familiares. A família brasileira guarda suas marcas e suas origens inspiradas na família patriarcal romana, com a autoridade do chefe de família, na família medieval, com o caráter sacramental do casamento e outras mais com as Ordenações Filipinas. Estudiosos das relações familiares…