Modelo De Recurso Em Sentido Estrito Com Fulcro No Artigo

1991, trata dos custeios das prestações previdenciárias, e a Lei no 8.213, de mesma data, regulamentada pelo Decreto no 3.048, de 1999, alterada pelo Decreto no 3.112, do mesmo ano, e pelo Decreto no 3.265, ainda de 1999, define o conceito amplo e estrito de acidente do trabalho, descrevendo os elementos que se equiparam e instituem benefícios aos trabalhadores acidentados e entendendo que acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo…

no julgamento d o Tribunal do Júri ............................................. 5.15. Ausência d a sentença ........................... ........................ ............ 5.16. Ausência de processame nto ao recurso de ofício .................... 5.17. Ausência de i ntimação para recurso ......................................... 5 . 18. Falta d o quorum legal para a decisão....................................... 5 . 19. Quesitos o u respostas deficientes e contradição e ntre elas....…

Marcus Vinícius Saavedra Guimarães de Souza: Fato Jurídico É Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade…

Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais2. Antijuricidade “É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, é um prejuízo de desvalor que recai sobre a conduta típica, no sentido de que assim o considera o ordenamento jurídico.”3 Crime “O crime é toda ação humana, podendo ser ação propriamente dita, como também, em alguns casos, omissão.”4 Culpabilidade “É a reprovabilidade da conduta típica e…

...............32 3.3.5 Estado de necessidade .............................................................................34 3.3.6 Legítima defesa .........................................................................................35 3.3.7 Estrito cumprimento do dever legal ........................................................36 3.3.8 Exercício regular de direito ......................................................................37 4 A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA ..................

...............32 3.3.5 Estado de necessidade .............................................................................34 3.3.6 Legítima defesa .........................................................................................35 3.3.7 Estrito cumprimento do dever legal ........................................................36 3.3.8 Exercício regular de direito ......................................................................37 4 A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA ..................

relações familiares. Foi com a Constituição Federal de 1988 que começaram os avanços nesta área, pois, a nossa nova carta magna reservou capítulo especial para o direito de família, contrapondo o que era definido pelo Código Civil de 1916, pois, o modelo de família disposto no novo texto constitucional, deixou de ser autoritário e patriarcal, para ser fundado em preceitos como a igualdade, solidariedade e o respeito à dignidade da pessoa humana. 9 Entretanto, essas normas…

desirable practices. For such an aim, the efficiency of economic instruments is emphasized by means of the Environmental Tributary Law. Through tributes or concession of fiscal benefits it is possible to induce appropriate practices. This research * Artigo extraído da Dissertação de Mestrado, apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Estadual de Londrina, de autoria do primeiro, sob a orientação do segundo. ** Mestre em Direito Negocial, na área de…

CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE 27 3.3.1 Culpa exclusiva da vítima 28 3.3.2 Fato de terceiro 29 3.3.3 Caso fortuito ou força maior 30 3.3.4 Cláusula de não indenizar 32 3.3.5 Estado de necessidade 34 3.3.6 Legítima defesa 35 3.3.7 Estrito cumprimento do dever legal 36 3.3.8 Exercício regular de direito 37 4 A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA 39 4.1 CONCEITO 39 4.2 NATUREZA DA PRESTAÇÃO MÉDICA 40 4.2.1 Culpa médica 41 4.2.2 Erro médico 42 4.2.3 Erro de…

capacidade jurídica.”. Contudo, a novidade permeia-se na crescente aplicação da teoria concepcionista, a qual garante, certa equiparação ente os nascidos e os ainda viventes no ventre materno. Ainda que timidamente o Código Civil já garanta em seu artigo 2º proteção aos direitos daqueles que possam vir a ser titulares, ainda nega-lhes a personalidade jurídica. A idéia central do Código Civil brasileiro é que “o nascimento não é condição para que a personalidade exista, mas para que se…