Modelo De Recurso Em Sentido Estrito Com Fulcro No Artigo

público por improbidade administrativa com fulcro em uma suposta inversão do ônus da prova em favor da acusação, sob pena de restar configurada flagrante violação ao princípio da presunção de inocência.[11]-[12] Essas problemáticas implicações de ordem prática também possuem sua gênese na omissão legislativa em definir o conteúdo jurídico essencial a todos os atos de improbidade. O legislador preocupou-se tão-somente em arrolar os “tipos”, os “modelos proibitivos” de conduta ímproba,…

diariamente. Assim, indiretamente a investigação enfocará a omissão ou a incapacidade do Estado carioca em concretizar a segurança pública, deixando de cumprir o dever imposto pelo texto constitucional relativo à ordem, à paz e à tranqüilidade social (artigo 144, da Constituição Federal). Para tanto, a pesquisa terá como fonte as jurisprudências proferidas pelo Tribunal de Justiça fluminense, nos últimos dez anos, objetivando verificar a orientação aplicada e apontar a evolução do…

são na verdade a segunda turma em que eu estou estudando esse procedimento do Júri, nessa nova era. O ano passado a lei nova entrou em vigência e a turma do ano passado já teve aula com o modelo novo. Isso não significa muita coisa, teve colega de vocês que responderam na prova com o Código antigo e leram no artigo 384 do jeito que ele era antigamente, nem tem noção que mudou. O Código mudou. Quem quiser estudar o Júri tem que pegar um Código atualizado, porque mudou tudo o ano passado. …

zelo por parte do grupo ao confeccionar as fundamentações. Utilizaram-se de ferramentas como textos jornalísticos (Folha de São Paulo, Estadão, G1), reportagens da Revista Exame, argumentos de autoridade (a exemplo de Amanda Prividelli, autora do artigo que tratava justamente sobre o tema da destinação de porcentagem do PIB para a Educação no Brasil, equiparando-o com os demais países com plano de investimento mais voltado para esta área). De maneira didática, o grupo trouxe ao…

elaboração da petição inicial trabalhista estão presentes nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC. Reclamação Trabalhista escrita: art. 840, caput e §1°, da CLT Reclamação verbal: art. 840, caput e § 2°, da CLT O quadro a seguir tem a finalidade de materializar a idéia de uma RT no processo do trabalho. Esclarece-se que é apenas um modelo para auxiliá-lo na memorização, assim como na produção de suas próprias peças. Obs: o modelo foi redigido com espaços maiores e “pulando linhas” apenas por

próspero.” Martin Luther King RESUMO O trabalho de conclusão de curso aborda as possíveis contribuições do IPTU inserido no município de Maceió, suas reflexões e construções formadas ao longo do trabalho para fazer de Maceió uma cidade modelo. Como também elencam os principais pressupostos teóricos que embasam a pesquisa. As conclusões e relevância da pesquisa na construção de uma cidade através da arrecadação do IPTU, capaz de contribuir para o crescimento da mesma. As novas…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador

Comarca de Toledo – PR, neste ato representado por seu advogado infra assinado, com escritório profissional no endereço constante no rodapé, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por esta e na melhor forma de direito, com fulcro nos dispositivos prescribados pelos artigos 5º, XXXII, 170, V da CF/88, arts. 6º, III, 46, 47, 52 e 84 do CDC e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e demais normas pertinentes à matéria, para o fim de propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE…

respostas urgentes na disponibilização de ferramentas conceituais, cristalizadoras das hipóteses de mensuração da eficiência, eficácia, produtividade e efetividade, da gestão de recursos públicos no Brasil. O mandamento Constitucional da Economicidade, quando das análises das ações de ordenadores de despesas públicas, encontra sentido prático e objetivo na construção de uma visão de accountability para as Prestações de Contas: o Cidadão/Usuário/Cliente colocado como foco de interesse -…

Escola Clássica, teve um aspecto mais humanitário do que regime até então vigente. Nesse código foi adotado o critério psicológico, baseado no discernimento, segundo o qual a idade penal iniciava-se aos 14 (quatorze) anos, conforme, disposto em seu artigo 10 que estabelecia responsabilidade penal para o maior de 14 anos, nos seguintes termos: [...] se provar que os menores de quatorze anos, que tiverem cometido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhidos às Casas de…