Modelo De Recurso Contra Multa

e Legislação Trabalhista Cursos Superiores de Tecnologia Nova Lei Doméstica Gestão de Recursos Humanos 3°Semestre Santos/SP 2013 Nova Lei Doméstica Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho), direito como o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), adicional noturno, auxílio-creche e auxílio-família só vão vigorar depois da regulamentação. O mesmo vale para a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão. A nova lei das domésticas entrou…

como responsável pela infração que originou o Auto de Autuação nº __________________, vem através do presente perante V.Sa., em conformidade com o disposto no CTB, para interpor defesa de autuação, contra a penalidade aplicada, nos termos expressos abaixo: 1 - Do Veículo Placa: __________ Modelo e marca do veículo De propriedade de _______________ 2 - Da Autuação Auto de Autuação nº ____________________ Data: xx/xx/2013 às xxh:xxm. Local:…

salvaguarda do mercado de valores mobiliários brasileiro, dentre os quais se destacam: (i) assegurar o pleno funcionamento dos mercados de valores mobiliários; (ii) proteger os investidores contra emissões irregulares, atos ilegais de acionistas controladores e administradores das companhias abertas, bem como contra atos ilegais de administradores de carteira de valores mobiliários; (iii) a repressão às modalidades de fraude e de manipulação de preços de ações, assim como de…

Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente: RECURSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE com PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito de acordo com o processo administrativo nº xxxxxxxxxxxxxxx, conforme segue em anexo, o que faz da seguinte forma: I. PEDIDO LIMINAR Liminarmente, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente Recurso, nos termos do Art. 11 da Resolução CONTRAN nº 149:…

4. Correição parcial. Conceito: é uma providência administrativo-judiciária interposta das decisões do juiz que importarem inversão tumultuária do processo, não havendo recurso específico em lei. Alguns entendem que se trata de um recurso anômalo. Artigo 93 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Artigo 6º, inciso I, da Lei n. 5.010/66 (erro de ofício ou abuso de poder). b) Cabimento: Somente é cabível na hipótese de error in procedendo e não em casos de error in judicando.…

___________________________________________ 08 4.4. NOS RECURSOS ______________________________________________________ 10 5. A POLÊMICA A RESPEITO DO NOVO CPC ___________________________________ 12 5.1. A LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A EXTINÇÃO DO RETIDO (ART. 969) ___________________________________________________________ 12 5.2. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS _______________________ 15 5.3. HONORÁRIOS EM RECURSO…

portador do CPF/MF ..................... e da C.I. ................., residente e domiciliado na rua:............. I nº 1298 bairro:................... em ......................, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única…

etc. A Constituição de 1988 trouxe uma nova identidade à legislação protetiva do meio ambiente ao difundir uma ideia até então ignorada, que consiste na necessidade da convivência do ser humano com a natureza de maneira harmoniosa. Ao contrário do modelo que existia, atualmente a Carta Magna considera a relevância que o meio ambiente apresenta à saúde das pessoas e também à preservação da natureza, atribuindo ao Estado responsabilidade pelos danos que possam ocorrem. No art. 225 da…

imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSPEÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Havendo disposição legal que sujeita a regularidade das chamadas lombadas eletrônicas à prévia homologação do Inmetro, não tem validade as multas delas derivadas, sem o cumprimento deste requisito.” (TJMS – AC. Classe…

perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.’’ 2. Os recursos às decisões proferidas em 1ª instância administrativa, perante os Conselhos de Contribuintes e Tribunais de Impostos e Taxas (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), podem ser elaborados adotando-se o modelo (exemplificativo) de recurso para o TIT/SP e para o Conselho de Contribuintes, conforme modelos postos a seguir, observando sempre os pressupostos, as condições e demais…