Modelo De Recurso Contra Multa

trânsito não determina que o agente de trânsito tenha obrigação de parar o veículo para a identificação do condutor, ela diz que "sempre que possível identificar o condutor". Pergunta: tomei uma multa por estar sem cinto de segurança, mas não fui abordado. Gostaria de saber se este caso tem algum recurso? obrigado Marco Aurelio Ribeiro - Florianópolis SC Sr. MarcoResurso sempre pode haver, mas o argumento que o condutor não identicado não é valido. Não é necessário que o condutor seja…

Residente no Caminho 19, 08, Casa, Urbis, Ilhéus - BA Cep: 45656-500, tendo sida autuada através do auto de infração nº. I100026233 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DA RECORRENTE: Professora, Casada, com ótima reputação, muito…

PETRÓPOLIS Proc.: .............................., já qualificada nos autos da ação em epígrafe, promovida em face da ............................, inconformada com a R. decisão prolatada por este MM juízo, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, à instância superior na conformidade das razões anexas, requerendo, desta forma, que seja o presente recebido em seus efeitos legais e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, após o cumprimento das…

Nesta. FULANO DE TAL Abaixo assinado, CPF XXX CNH - Prontuário nº XXX UF XXX, residente à , e-mail, telefone(s): , proprietário/condutor do veículo de placa XXX, marca/modelo Honda/City EX Flex, vem à presença de Vossa Senhoria, facultado pelas Resoluções do Contran (299 e 404 ), apresentar Defesa Prévia contra o Auto de Infração nº XXXX, (somente um auto por requerimento, Resolução 299 do Contran), pelas razões e fatos que expõe a seguir: De acordo com a mencionada…

....................... 20 3.3 A autoridade de trânsito ............................................................................................. 22 3.4 Junta Administrativa de Recursos de Infração ............................................................ 23 3.5 A aplicação dos recursos oriundos das multas ........................................................... 24 4 O TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ ........................................................................... 25…

ORÇAMENTÁRIA 2.1 - As despesas decorrentes da presente Licitação correrão à conta da Dotação Orçamentária Nº. 1.01.01 – Artigos de Expediente. Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. 3 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 – Poderão participar da presente licitação: a) As empresas convidadas, legalmente…

MATERIAIS contra João, nacionalidade..., Profissão..., Estado Civil..., inscrito no CPF sob o nº..., e portador da cédula de identidade de nº ..., residente e domiciliado no endereço..., na cidade de ... , pelos seguintes fatos, fundamento e direito a seguir exposto: I-DOS FATOS: O requerente adquiriu junto ao requerido um Veículo WV Gol, ano/modelo 2006, placa xx – 0000, à vista pelo valor de R$ 20.000,00 e arcando ainda, além da taxa de transferência do DETRAN, com despesas de…

condutores bêbados. O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) garante que o trabalho de fiscalização não sofrerá alterações. Mas especialistas alertam que esse pode ser um duro golpe contra a Lei Seca Carregando... e preveem uma avalanche de recursos na instância administrativa, na tentativa de anular multas e recuperar carteiras de habilitação suspensas, todos propostos por motoristas que não se submeteram a nenhum dos dois testes definidos como legítimos. O tamanho da…

OBRIGATORIEDADE DE VASILHAME APROPRIADO PARA COLETA DE LIXO E DA SUA MANUTENÇÃO EM BOAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO ............................................................. Art. 058 TÍTULO III – DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE CAPÍTULO I - DA PREVENÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO DO AR E DA ÁGUA E DO CONTROLE DE DESPEJOS INDUSTRIAIS ............................................................................................................... Art. 059 a 060 CAPÍTULO II – DA LIMPEZA DOS…

trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Eu -------------------------------, RG: ------------------, INSCRITO NO CPF: -----------------, ENDEREÇO RUA ---------------, Nº --- APTO --- BL07, sócio proprietário da empresa ----------------------------, CNPJ: ----------------------, com endereço à rua ------------------ – São Paulo venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação…