Modelo De Recurso Contra Multa

RECURSO DEFESA PRÉVIA INFRAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL SEMAFÓRICO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente daJARI do setor de trânsito da Ordem Pública ,Sito à Rua uriscinavargas ,36 –Mutondo –São Gonçalo Eu .......................... , casado , brasileiro, portador do RG nº .................... e CNH nº .............. e PGU : ................ Detran RJ, residente e domiciliado na Rua ........................................... nº ...........,Bairro : .............

com este último aspecto que nos preocuparemos mais neste texto. 3. Síntese histórica da reparação do dano no brasil As ordenações Filipinas, que tiveram vigência no Brasil entre os anos de 1603 e 1830, traziam as idéias de reparação e multa, mas isso tudo era muito confuso e não visavam “claramente à indenização, nem mesmo quando os bens do criminoso sofriam confiscação da coroa”.(apud FERNANDES, 1995, p. 161) Com a proclamação da República e a outorga da Constituição de…

penalidade de multa de trânsito; II - julgar o mérito ou a ocorrência da prescrição da multa de trânsito que originou a pontuação; Meu inconformismo se encontra, em especial, no tocante a Portaria n.º 1391, que IMPEDE a autoridade de trânsito, entre outros, de analisar o mérito, o que acaba praticamente esgotando a razão de existir da defesa prévia! Para que servem os direitos e garantias fundamentais do devido processo legal, contraditório, da ampla defesa e os meios e…

Quanto de álcool posso beber antes de dirigir? A lei assume tolerância zero com o álcool. Antes, um motorista podia ter até 0,6 grama de álcool por litro de sangue (dois copos de cerveja). Agora, mais do que zero de álcool é infração gravíssima, com multa de R$ 955 e suspensão do direito de dirigir por um ano. No princípio, enquanto se aguardam regulamentações, haverá tolerância até 0,2 grama de álcool. Outros países têm o mesmo rigor em relação ao consumo de álcool por motoristas? Há…

uniformizar práticas de modo a disciplinar e simplificar o andamento dos processos, unificando os procedimentos, o que repercute na segurança (qualidade) e efetividade da entrega da prestação jurisdicional à população, independentemente do aporte de recursos financeiros (custo zero), reforma ou edição de leis. O "Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis" é meta estratégica de macropolíticas institucionais, originadas do anseio e de objetivos legitimamente…

sob nº ___________________, residente e domiciliado na rua_______________________________ ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (defesa) contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo Modelo ________________________________, de minha propriedade teria supostamente ultrapassado o sinal vermelho de semáforo. As razões de fato e de Direito são…

executivo o Acórdão PL-TCE n. º 620/2008, que responsabilizou o ora Embargante pelo ressarcimento do valor de R$ 2.427.601,81 (dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e um reais e oitenta e um centavos), bem como, impôs ao mesmo multas de: R$ 242.760,18 (duzentos e quarenta e dois mil e setecentos e sessenta reais e dezoito centavos); e R$ R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Tudo isso se deu em face de supostas irregularidades identificadas na sua gestão do…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa…

transformações sociais. Tido como meio de exercício do direito, o processo é o mecanismo utilizado para a resolução de conflitos, e este não pode ficar indiferente à realização dos valores constitucionais. Daí a necessidade de reformulação do modelo de processo vigente, tornando-o mais justo e efetivo. Pensando em tais pontos, o Novo Código de Processo Civil, visa atingir uma maior celeridade na duração processual, bem como outros objetivos que veremos a seguir. DA REFORMA…

prazo de quinze dias para o pagamento por parte do devedor. Ele restringiu-se apenas a dispor que o condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa de dez por cento. O objetivo desse estudo centra-se na necessidade de se analisar a necessidade ou não de intimação do devedor para o cumprimento voluntário da obrigação. Delimita-se esse estudo à análise da…