Modelo De Petição De Embargos De Divergência

tempestivo e cabível com base no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, as partes legítimas e interessadas, a matéria encontra-se devidamente prequestionada no v. acórdão hostilizado e, por derradeiro, a regularidade formal da petição em estreita observância à Lei n.º 8.038/90. Importante também apontar que o recorrente dispõe da prerrogativa de contagem em dobro de todos os prazos, na exata dicção do artigo 44 da Lei Complementar 80/94, sendo o prazo de…

Nem se conhece mais, portanto, a ação executiva com procedimento especial. No sistema agora adotado, o processo de execução não é destinado ao contraditório e nele não há nem audiência, nem sentença. Só haverá julgamento quando o executado opuser embargos, o que ocorrerá em autos apartados, sem interferência no processo de execução, salvo a sua suspensão, nos casos do artigo 741 do CPC. O Código de Processo Civil submeteu-se a notáveis alterações, das quais resultaram, dentre outras,…

sustentava, mesmo após a alteração da redação do dispositivo, sustentava que refere-se esse acréscimo às execuções por título extrajudicial. Nas por título judicial, somente serão devidos pelo executado ou pelo exeqüente, de acordo com a sucumbência nos embargos. O entendimento que prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça15 foi no tocante ao cabimento da condenação em honorários advocatícios na execução de título judicial, ainda que esta não seja embargada. Assim, conclui-se que o…

predominante o entendimento de que não há sociedade sem direito: ubi societas ibi jus (onde está a sociedade, está o direito). Ao lado dos que assim pensam, formam ainda os autores que sustentam ter homem vivido uma fase evolutiva pré-jurídica. Mas, sem divergência, os historiadores reconhecem que a sociedade e o direito nasceram e caminham lado a lado. Da mesma forma que não há sociedade sem direito, a recíproca também é verdadeira, não há direito sem sociedade: ubi jus ibi societas; e…

APOSTILA – SIDNEI MÁXIMO – 8º PERÍODO – DIREITO CIVIL IV Modelo de Família na Idade Média Quais os direitos oriundos desta relação? Quem era considerado da família? Quais os efeitos do casamento para mulher? Quais os direitos dos filhos na sucessão? Direto de Família na Constituição de 1988 e no Código de 2002 • A Constituição de 1988 adotou o principio da dignidade humana e paternidade responsável • A revolução se das a partir de três eixos básicos • Art. 226 “a…

n° 8, Fonaje); esse enunciado não mais se sustenta (teoricamente) quando a única especialidade do procedimento é o cabimento de liminar; entretanto, o enunciado não é revogado por temor do medo do aumento de demanda que causará ao Juizado. Os embargos (mesmo tendo procedimento especial) já foram admitidos nos Juizados (a única especialidade é a liminar). * (...) as causas de procedimento especial de jurisdição contenciosa ou voluntária, arroladas no Código ou na legislação…

trabalhista pode ter uma situação ativa, diferente do juiz cível que está mais enrijecido na letra da lei. - Princípio da busca da verdade real Este princípio decorre do princípio da primazia da realidade, aplicada ao direito material do trabalho. Há divergência doutrinária quanto a especificidade deste princípio no direito processual do trabalho. Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, é “inegável que ele é aplicado com maior ênfase neste setor da processualística do que no processo…

tornado cada vez mais necessária a precisão do momento da formação do contrato, devido às implicações que a incerteza deste momento pode acarretar. Nos contratos entre ausentes é onde se tem percebido maiores dificuldades, que são acentuadas pelas divergências doutrinárias acerca do tema. Diversas teorias têm sido construídas visando determinar quando um contrato reputa-se formado, entretanto, a não pacificação do tema termina por confundir os contratantes. Tencionamos, pois, esclarecer…

exercer efeito sobre peças contábeis objeto de seu trabalho, respeitando o disposto no inciso II do Art. 2º; VI. Abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e munido de documentos; VII. Assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à aplicação dos Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; VIII. Considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre…

própria para os meios de prova produzidos na fase instrutória (prova pericial e prova testemunhal, especialmente), não se aplicando, por exemplo, à prova produzida na fase postulatória (prova documental) – já que aqui o procurador da parte junta com a petição inicial os documentos, independentemente de fase de requerimento/deferimento/produção (nesse caso os documentos serão juntados unilateralmente pela parte e, por regra, avaliados em sentença pelo juiz, em cognição exauriente junto…