Modelo De Petição De Embargos De Divergência

Estado de Alagoas - CACEAL, fazendo, no ato da inscrição, a identificação dos Agentes dos Armadores; II - manter o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6, e nele declarar a numeração dos impressos de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, que serão usados no serviço de cabotagem no Estado de acordo com a indicação feita no mesmo livro do estabelecimento sede, bem como a numeração desses documentos emitidos…

verificar o atendimento dos pressupostos descritos acima ("fumaça do bom direito" e "perigo da demora"), pois caso estejam ausentes, o juiz deve indeferir a petição inicial cautelar liminarmente, por exemplo, por falta de interesse processual, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito7. Não se pode, entretanto, ser rejeitada liminarmente a petição inicial da medida cautelar preparatória de arrolamento de bens nos termos do art. 285-A do CPC. É inaplicável, pois, o fundamento de…

histórico, pois a jurisprudência contemporânea é pacífica no sentido de que a posse (e seus interditos) não se aplica aos direitos pessoais, isto é, que esses direitos são estranhos ao conceito de posse. Natureza jurídica da posse – é profunda a divergência acerca da natureza jurídica da posse: (i) Fato ou direito? Segundo Clóvis Beviláqua, não é direito, mas simples fato, que é protegido em atenção à propriedade, da qual ela é manifestação anterior. Já para Ihering, é um direito,…

tendo que orientar a sua atuação no sentido de possibilitar e fomentar a realização de projetos de mudança social. A orientação das sentenças nesse sentido levaria à politização do exercício das suas funções, o que constitui uma ruptura com o modelo jurídico subjacente ao positivismo jurídico, na base do qual estava a separação do direito da política. Para reforçar essa colocação recorremos ao pensamento de Faria, para quem a aplicação desse novo tipo de legalidade (a legalidade pensada em

mesma estrutura do órgão controlado. É externo quando o órgão controlador não integra essa mesma estrutura, seja por estar em Poder distinto do órgão controlado, seja por estar em pessoa jurídica diversa. Há, contudo, autores que sustentam divergência no sentido de que o controle interno é o exercido no mesmo poder. Por isso, consideram como controle interno o exercido pela Administração Direta sobre a Indireta, denominando de controle interno exterior. Quanto à natureza do…

pt ou advnclb@gmail.com) • Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27.12 (Alterou o CCJ e legislação diversa) • DL 53/2004, de 18 de Março (Aprova o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) • DL 76 -A/2006, de 29 de Março • (Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais). • Lei n.º 6/2006, de…

Administrativos: são peças realizadas no âmbito do exercício da própria Administração Pública. Ou seja, não se trata de uma peça judicial.  Impugnação Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar; e  Recurso em Processo Licitatório. (ii) Petição inicial: esta peça, vale dizer, diz respeito às questões administrativa apreciadas pelo Poder Judiciário. Este poder, todavia, não analisa o mérito do ato, mas sim e tão somente o cumprimento de normas constitucionais ou legais.  Ação…

do crédito, é imperativa a transferência do documento, pois não há que se falar em exigibilidade do crédito, sem a exposição do título original. Desse modo, se o credor quiser, por exemplo, executar judicialmente o título, é necessário juntá-lo à petição inicial, para fazer prova do crédito. (IBIAPINA, 2012). É até admissível que se reclame direitos sem um papel que o represente. Neste caso, contudo, o procedimento será outro. A possível execução decorrerá de um processo de conhecimento.…

legitimado. Por outras palavras: o Estado concebe-se hoje como Estado Constitucional Democrático, porque ele é conformado por uma Lei fundamental escrita (= constituição juridicamente constituída das estruturas básicas da justiça) e pressupõe um modelo de legitimação tendencialmente reconduzível à legitimação 4 democrática. Entendemos que o Estado Democrático deve ser transformador da realidade, ultrapassando o aspecto material de concretização de uma vida digna para o homem.…

citação, ainda que tenha sido citado o curador. 2 — Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado defensor oficioso aos incertos. 2 — A intervenção do inabilitado fica subordinada à orientação do curador, que prevalece em caso de divergência. 3 — A representação do Ministério Público ou do defensor oficioso só cessa quando os citados como incertos se apresentem para intervir como réus e a sua legitimidade se encontre devidamente reconhecida. Artigo 20.º…