Modelo De Petição De Calculo De Aposentadoria

b) se os titulares e os auxiliares do cartório estão regularmente investidos nas suas funções e se estão usando crachá de identificação; c) se o cartório possui os livros indispensáveis e se eles se acham devidamente autenticados e se obedecem ao modelo geral; d) se os livros do cartório estão sendo escriturados em dia, se há rasuras, emendas e entrelinhas não ressalvadas, espaços em branco e falta de assinatura das partes e das testemunhas; 13 Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo; i) estar quite com a Receita Federal no que se refere à entrega da Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física; j) atender às disposições legais, nos casos de aposentadoria e acúmulo de cargos públicos; 4.2. Estará impedido de tomar posse o candidato que: a) deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem anterior; e Página 4 b) tenha sido demitido ou demitido a bem…

segundo grau, no resultado do trabalho pericial; e) exercer função ou cargo incompatíveis com a atividade de perito-contador; e f) a matéria em litígio não for de sua especialidade; 2.4.2 - Quando nomeado em Juízo, o perito-contador deve dirigir-lhe petição, no prazo legal, justificando a escusa. 2.4.3 - Quando indicado pela parte, não aceitando o encargo, o perito-contador assistente deve comunicar ao Juízo, a recusa, devidamente justificada. 2.4.4 - O perito-contador e o…

extrajudiciais de inventários, arrolamentos, separações, divórcios e sobrepartilhas, acerca dos valores de bens e de direitos a eles relativos, inclusive como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias, e do correto lançamento do cálculo de liquidação judicial e demais fatos geradores de tributos de competência estadual; j) proceder à estimativa fiscal de bens, inclusive quando contraditória, para fins de recolhimento de tributos; k) administrar e executar a…

atribuição equivalentes ao anteriormente ocupado pelo funcionário, atendido o requisito de habilitação profissional. Art. 49 - O tempo de serviço público do readmitido, anterior à sua exoneração ou demissão, será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Didatismo e Conhecimento 7 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO XV DA REINTEGRAÇÃO Art. 50 - A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens ligados ao…

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do examinando. 3.6.7. Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas,…

sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. § 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. Nota: A "Ficha de Declaração" foi substituída pelo DCT - Documento de Cadastramento do Trabalhador, instituída pelo Decreto nº 97.936, de 10/07/89, DOU de 11/07/89, que criou o Cadastro Nacional do…

225-45, de 4.9.2001) I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) c)…

núcleo eleitoral é circunscricional (cada Estado, e também o Distrito Federal, representa uma circunscrição), mas com a reforma política poderá ser distrital (cada distrito, uma vaga). Os deputados estaduais, em São Paulo, somam 94, observados os cálculos do artigo 27 da Constituição Federal. De acordo com as suas respectivas populações, os Municípios terão entre 9 e 55 vereadores (artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal). Prevalece no Tribunal de Justiça de São Paulo que a…

2) Quanto ao regime constitucional do Poder Judiciário e da Magistratura,em vigor, é correto afirmar que: a) ao Juiz é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dezanos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.b) o Conselho da República e o Conselho Nacional de Justiça integram a estrutura do Poder Judiciário.c) os tribunais de justiça poderão funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais.d) os crimes…