Modelo De Petição De Calculo De Aposentadoria

desacordo com os pedidos da exordial. A doutrina ainda discute se o valor da causa é essencial na petição trabalhista, até porque ela não está elencada nas exigências do art. 840, §§ 1º e 2º da CLT. Necessário destacar que, no campo do processo civil, já se pacificou jurisprudência no sentido de que a indicação errônea do valor da causa não é suficiente para a caracterização da inépcia da petição inicial, cabendo ao juiz definir o valor de ofício ou quando houver impugnação. Destaco: …

(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. A sindicância acusatória ou punitiva traduz-se em um procedimento instaurado com o fim de apurar irregularidades…

Art. 11. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 12. São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - ascensão; III - acesso; IV - transferência; V - readaptação; VI - reversão; VII - aposentadoria; VIII - reintegração. e IX - recondução. Art. 12. São formas de provimento de cargo público: (redação dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000) I - nomeação; (redação dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000) II -

média de remuneração mensal de R$ 1.906,07, a qual será computada, na base de cálculo do 13º salário. (5) Remuneração média mensal para os cargos de Nível Superior. O salário mensal é de R$ 4.150,59, sendo que o BRDE pagará, em cada ano civil, duas gratificações ordinárias semestrais, no mesmo valor do referido salário mensal, perfazendo uma média de remuneração mensal de R$ 4.789,14, a qual será computada, na base de cálculo do 13º salário. Observação: Na remuneração praticada pelo BRDE…

necessidades especiais. 13. O Laudo Médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido. 14. Após a investidura do candidato no cargo, a deficiência não será fundamento para justificar a concessão da aposentadoria. VI DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS AFRO-DESCENDENTES 1. São considerados afro-descendentes, nos termos da Lei Estadual nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003, aqueles que assim se declararem expressamente,…

cargos, 637 1 3 .4.7 Aposentadoria, 641 13.4.7.1 Regime previdenciário, 641 13 .4. 7.2 Princípios da reforma previdenciária, 642 1 3 .4.7.3 Regimes previdenciários diferenciados, 644 13.4.7.4 Modalidades de aposentadoria, 649 Sumário xix 13.5 13.6 13. 7 13.8 1 3 .4.7.5 Valor dos proventos de aposentadoria voluntária e das pensões, 657 13.4. 7.6 Disposições transitórias, 658 13.4. 7. 7 Previdência complementar, 663 1 3 .4.7.8 Contagem de tempo para aposentadoria, 665 …

Tribunal de Justiça - Requerida: Corte Superior do TJMG - Relator: Des. Roney Oliveira (Data do julgamento: 26/03/2008 - Data da publicação: 09/05/2008). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso…

8666), mediante o preenchimento dos requisitos do art. 60. Assim, aplica-se aos AA o princípio da solenidade. Silêncio administrativo: é um nada jurídico, não é nem sim nem não, não produz efeito algum. Ele gera lesão ao direito líquido e certo de petição (art. 5º, XXXIV, CRFB), de pedir e obter uma resposta, cabendo, assim, MS para fazer a Adm se manifestar. Segundo a doutrina majoritária, o juiz não pode substituir o administrador – ele vai estabelecer um prazo e uma multa para que…

externos: multa; interdição de atividades; destruição de coisas; demolição administrativa; a cassação e o confisco. São atos punitivos internos: o afastamento preventivo de servidor investigado; advertencia; suspensão; demissão e a cassação de aposentadoria. Anulação: ocorre quando um ato administrativo estiver eivado de vícios, relativos à legalidade ou legitimidade. Assim que os vícios forem identificado pela própria Administração Pública, esta poderá anulá-lo de ofício. É…

características: o regime jurídico das taxas é legal, enquanto o dos preços contratual; a taxa pode ser cobrada ainda que o contribuinte efetivamente não usufrua o serviço, ao passo que o preço depende da prestação do serviço; a alíquota e a base de cálculo da taxa submetem-se ao princípio da anterioridade, mas o preço pode ser elevado de imediato. ( ) 42 – (ESAF/TTN/97): Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. ( ) 43 – (CESPE/ANALISTA…