Modelo De Petição De Anulação Por Lesão

jurisdição voluntária ou contenciosa. A extinção do processo se dá por sentença e esta é desafiada por apelação. 2.1 PROCEDIMENTO A apelação que se sujeita no prazo de 15 (quinze) dias e, via de regra, ao pré-paro, deve ser interposta por petição escrita perante o juízo de primeira instância que proferiu a sentença atacada. Juntada a apelação aos autos, deve ser logo encaminhada ao juiz para que possa analisar sua admissibilidade. A apelação pode ser interposta por…

lei. Por tal instituto, o podido do autor poderá ser, total ou parcialmente, antecipado em seus efeitos práticos durante o processo, desde que se verifiquem os pressupostos legais. Quando formular o requerimento de antecipação liminarmente, na petição inicial, o autor deverá demonstrar a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações (demonstração da possibilidade real de que o requerente tenha razão) e a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação…

requer que este juízo se digne em receber o presente recurso no efeito devolutivo, conforme artigo 520, V do CPC, bem como lhe seja atribuído efeito suspensivo, expresso no artigo 558, § único do CPC, vez trata-se de hipótese que pode vir a gerar lesão grave e de difícil reparação ao Apelante, que poderá ter seu táxi alienado, caso haja o prosseguimento da execução, perdendo o único instrumento que provê sua subsistência. Requer ainda que o recurso seja processado e encaminhado, com…

DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS LAURO DE FREITAS 2014 S U M Á R I O 1 INTRODUÇÃO 02 2 CAPÍTULO 1: VÍCIOS DE CONSENTIMENTO 03 2.1 ERRO 03 2.2 COAÇÃO 10 2.3 DOLO 14 2.4 ESTADO DE PERIGO 15 2.5 LESÃO 19 3 CAPÍTULO 2: VÍCIOS SOCIAIS 23 3.1 FRAUDES CONTRA CREDORES 23 4 CONCLUSÃO 32 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 33 1. INTRODUÇÃO A manifestação de vontade é elemento estrutural ou

2.1- decisão que causar à parte lesão grave e de difícil reparação ou quando houver urgência ou periculum in mora 2.2. Nos casos de inadmissão de Apelação 2.3- Decisões quando aos efeitos da apelação 3- Prazo _ Prazo para interposição do agravo de instrumento ( 10 dias) _ Prazo para defesa ( 10 dias) Contrarrazões 4- Preparo _ Há possibilidade de cobrança de custas e porte de retorno. 5- Efeitos Regra – efeito devolutivo _ Exceção : casos de lesão grave e de difícil…

outro Poder estranho à Administração responsável pelo ato controlado, como p. ex., a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo; auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo; a anulação de um ato do Executivo por decisão do Judiciário. 5 .V. A PROPÓSITO, Nogueira de Sá, Do Controle Administrativo sobre as Autarquias, São Paulo, 1952. 6 .V. Dec. 3.591, de 6.9.2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle…

CONTROLE INTERNO E EXTERNO! É exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Exemplos: sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V, CF); anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial; apreciação das contas pelos Tribunais de Contas. 3.1.3. Controle POPULAR Já que a Administração deve sempre atuar visando à satisfação do interesse público, existem diversos…

Administrativos: são peças realizadas no âmbito do exercício da própria Administração Pública. Ou seja, não se trata de uma peça judicial.  Impugnação Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar; e  Recurso em Processo Licitatório. (ii) Petição inicial: esta peça, vale dizer, diz respeito às questões administrativa apreciadas pelo Poder Judiciário. Este poder, todavia, não analisa o mérito do ato, mas sim e tão somente o cumprimento de normas constitucionais ou legais.  Ação…

AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória é uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, objetivando a desconstituição ou anulação da res judicata. Em outras palavras, a ação rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. O art. 836 da CLT, com a redação alterada pela Lei 11.495/2007, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho,…

administrativa, desde a incompetência até o desvio de finalidade. Além dos instrumentos legais já mencionados, a Constituição Federal outorga ao prejudicado pelo abuso de poder a faculdade de representar às autoridades, de um modo geral(direito de petição), pedindo-lhes certidões para defesa dos direitos e esclarecimentos de situações administrativas, e, ainda, as vias do mandado de segurança e do HABEAS CORPUS, o primeiro para proteger, jurisdicionalmente direito liquido e certo não…