Modelo De Petição De Anulação Por Lesão

AÇÃO RESCISÓRIA Conceito– é a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado, para desconstituir a coisa julgada material. Ação de competência originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescisória, conforme prevê o artigo 485 do…

Código de Processo Civil, cominado com artigo 111 e 113, e ainda 306 e seguintes do mesmo codex, que tem como Impetrado o xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, vereador, podendo ser encontrado na xxxxxxx, nº xxxx, xxxxx, Estado xxxxx, em razão da lesão a direito líquido e certo do Impetrante, decorrente, pelos motivos aduzidos na minuta anexa. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito…

do resultado pretendido...”. Ademais, leciona o mestre que “o interesse processual é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial”. E, continua afirmando que “a doutrina dominante é no sentido de que o Código exige, quanto ao interesse, também a utilidade... ou seja, o Código, em princípio, somente admite a provocação do Judiciário quando o autor…

ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA II Professora Charlise Colet Gimenez Santo Ângelo/RS, 2012. 1 PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 2º do CPC que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Segundo a doutrina, PARTE é aquela que pede ou contra quem se…

EFEITO SUSPENSIVO TEM QUE COMPROVAR : 1- RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO 2- RISCO DA LESÃO B- A DECISÃO PODE SER NEGATIVA, DE CONTEÚDO NEGATIVO, VC PEDE E O JUIZ REJEITA NÃO ACOLHE, INDEFERE SEU PEDIDO: EX: DECISÃO QUE INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA.NESTE CASO REQUERER TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.ART. 273 CPC. OS DOIS REQUISITOS BÁSICOS DA TUTELA ANTECIPADA PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA E A URGÊNCIA . V- FORMA DO AGRAVO- MODELO DE PEÇA 1- INTERPOSIÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2-…

passa a expor. I - DOS FATOS 1. As partes são casadas pelo regime da comunhão parcial de bens desde 23 de fevereiro de 2010. Da união resultou o filho do casal que tem a idade atual de um ano. 2. Recentemente o requerido propôs ação de anulação de casamento, sob a alegação da existência quanto à pessoa de sua esposa, por ser esta, supostamente, traficante de drogas, de renome no meio criminal. 3. A parte requerente foi informada por terceiros que o requerido intenta…

termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O veículo MARCA/MODELO YAMAHA/YBR 125E, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2002, ESPÉCIE/TIPO PAS/MOTOCICLETA/NENHUMA, COR PREDOMINANTE PRATA, CATEGORIA PARTICULAR, PLACA GXR-1906, RENAVAM 758519877, CHASSI 9C6KE010010033929, propriedade de ALTAMIR MARÇAL DA SILVA, foi autuado por…

procedimentos cautelares específicos que este código regula, no capítulo II deste livro, poderá o Juiz determinar medidas provisórias que julgar adequadas quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão grave ou de difícil reparação." Assim sendo e estando demonstrado o dano injusto, que poderá advir à Requerente, pelo registro do veículo em nome de _______, o deferimento da medida liminar inaudita altera parte se impõe. …

Conteúdo/característica Constituição de 1934 (art.113, n.38) Qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios. Constituição de 1937 Não houve previsão expressa da ação popular Constituição de 1967 (141,§38) “Qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidades de atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios,…

Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se, porém, que outra ação de cobrança foi proposta pela autora em face dos mesmos réus, objetivando,…