Modelo De Petição De Anulação De Doação

Também narrou que um jogo de sofás doados pelo Poder Judiciário havia sido desviado para a residência de M. D. A., conforme presenciado pela Assistente Social E., que também se apropriava de bens doados e que várias cestas de alimentos recebidos em doação haviam desaparecido no dia em que apenas P. e sua esposa É. encontravam-se na entidade. Além disso, os membros da direção da entidade costumavam levar para suas residências, os alimentos estocados para os idosos. De fato, novas…

comunheiros, para que possam exercer o direito de preferência, via de conseqüência, importa na nulidade do ato jurídico, bem assim do próprio documento público fomalizador do ato, impondo-se, desse modo, o acolhimento da pretensão desenvolvida retratada na petição inicial. Cumpre ressaltar, por fim, que ao ajuizarem a ação os autores-apelantes à fl. 07 apresentaram o valor correspondente ao preço do imóvel, demonstrando que se encontra depositado em conta poupança ouro perante o…

simulação ou coação absoluta. Nestes casos, o negócio jurídico não gera efeitos no mundo jurídico, ou seja, não gera nem obrigações, nem tampouco direitos entre as partes. Exemplo: Maria, 11 anos, dirige-se a uma loja e compra um telemóvel, último modelo, com um dinheiro que apanhou em cima da mesa. Adquire o telemóvel sem qualquer problema imposto pelo vendedor da loja e vai para casa. Os pais chegam a casa, deparam-se com a situação e dirigem-se à loja com o intuito de reaver a…

contrário não foi estipulado (artigo. 252, CC). DISPONIBILIDADE DA COISA: a coisa deve estar disponível (não estar fora do comércio). Poderá estar INDISPONÍVEL seja naturalmente, seja legalmente ou ainda gravados com cláusula de inalienabilidade (doação e testamento). Podemos mencionar ainda a inalienabilidade dos direitos da personalidade (artigo 11 do Código Civil), bem como dos órgãos do corpo humano (artigo 199, §4º, CF). Há ainda, a possibilidade de COISA ALHEIA ser…

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição…

determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja implícito). Deve ainda ser determinado, no sentido de informar com segurança quais os limites da…

vou entender que aceitou o contrato. Ex.2: Art. 539 - O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. – ou seja, se o donatário não se manifestar, a lei presumi que ele aceitou( Presunção de aceitação). Ex.3: Art 299 - Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: I - a cujo respeito, por estado ou…

DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ARTHUR TRINDADE ANGONESE ATIVIDADE EXTRACLASSE CIVIL V Porto Alegre 2014 1. Doação a) A doação feita pelos pais a um de seus filhos precisa do consentimento dos outros filhos? No entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, o art. 544 do Código Civil refere que a doação de ascendentes a descendentes “importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Estes estão obrigados a conferir, no inventário do doador,…

processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 2 - o modelo processual civil brasileiro rigidez e substanciação A expressão modelo processual vincula-se ao conceito de sistema processual, que vem a ser "um conglomerado harmônico de órgãos, técnicas e institutos jurídicos regidos por normas constitucionais e infraconstitucionais capazes de propiciar a sua operacionalização segundo o objetivo externo de solucionar conflitos". (8) O modelo resulta da consideração em concreto das…

procedimento especial, checar no CPC. 2a atitude do candidato –procedimento especial no CPC? Ir ao índice do CPC e checar. Ali constam os seguintes procedimentos especiais: de jurisdição contenciosa: ações de consignação em pagamento, depósito, anulação e substituição de títulos ao portador, prestação de contas, possessórias, nunciação de obra nova, usucapião, divisão e demarcação de terras particulares, inventário e partilha, embargos de terceiro, habilitação, restauração de autos,…