Modelo De Petição De Anulação De Doação

pessoalmente, no endereço da Procuradoria Geral do Município de Niterói, no período de 10 horas do dia 29/07/2013 até às 18 horas do dia 09/08/2013, horário de Brasília, nos dias de expediente administrativo. 1.1 A inscrição no certame será condicionada a doação de 2 (dois) quilos de alimento não perecível, que serão doados pelo Município de Niterói aos moradores do 3º BI. 1.2 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato;…

Apostila sobre Pressupostos Processuais A presente apostila sistematiza o controvertido tema que trata dos pressupostos processuais e nulidades processuais. Texto enviado ao JurisWay em 9/8/2009. Sabemos que o CPC brasileiro segue o modelo italiano que consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa. Mais simples seria o binômio processual formado pelos requisitos de admissibilidade e pelo mérito da causa, ou formado

de Família é composto em seus aspectos pessoais por normas cogentes e, em seus aspectos patrimoniais, a autonomia privada existe, mas é limitada; - Direito de Família antes da Constituição de 1988 (vigência do Código Civil de 1916): - havia um modelo único de família, qual seja, a família legítima advinda do casamento (justas núpcias); - a família era hierárquica, ou seja, o homem exercia a chefia da sociedade conjugal com a colaboração da mulher. Em regra, a mulher e os filhos não…

marido da autora ....., juntamente com os seus "irmãos" ....... emprestaram seus nomes para desviar o patrimônio do casal, que a autora é meeira por força legal, pois adquirido na constância do seu casamento com a autora. II - É SUSCETÍVEL DE ANULAÇÃO O ATO SIMULADO ENTRE IRMÃOS QUE SE PRESTAM PARA OFERECER SEUS NOMES (conhecido vulgarmente como "laranjas") PARA DESVIAR O PATRIMÔNIO DO CASAL 07. De plano urge enfatizar que os demandados ..... emprestarem seus nomes para o co-réu…

nº 11.551, de 18 de maio de 1989. b) Doador de sangue que tenha, no mínimo, duas doações no período de 1(um) ano mediante apresentação de certidão fornecida pelo Centro de Hemoterapia e Hematologia do Estado do Ceará – HEMOCE, desde que a última doação tenha sido realizada em um prazo de até 12 ( doze) meses anteriores ao último dia de inscrição, nos ternos da Lei Estadual nº 12.559, de 29 de dezembro de 1995. 5.8.1 - Para a realização de inscrição com amparo no estabelecido no…

ato administrativo, discricionariedade. 23 Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. 24 Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 25 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 26 Licitações, contratos e convênios. Lei nº 8.666/93 e alterações. Instrução Normativa/STN n.º 01, de 15/01/97. Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 27…

somente num aspecto – quanto ao reconhecimento de filiação ( artigo 1609,II, Código Civil). Ao lado de disposições patrimoniais, podem existir outras de caráter extrapatrimonial: disposição do próprio corpo do testador para estudos científicos ou doação de órgãos, orientação sobre funeral e sepultura, uma confissão, pedido de perdão, nomeação de tutores para filhos menores ou de testamenteiros, revogação de testamento anterior. Em termos patrimoniais, o testador não pode invadir a…

outorga a seus jurisdicionados o poder de invocar proteção jurisdicional. 1.2 Teorias sobre o direito de ação A conceituação do direito de ação, nem sempre foi a mesma ao longo da história do direito processual, esta conceituação, não tendo sida modelo pacífica, gerou múltiplas conceituações teóricas a seu respeito. Em primeiro momento tivemos a chamada Teoria Imanentista ou Civilista, onde a ação seria um fenômeno abrangido pelo próprio direito material reclamado em juízo, onde a…

Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do processo depende da formulação de requerimento pela parte (que é conduzido pela petição inicial), mas, após isto, desenvolve-se por impulso oficial (art.262), podendo ser instaurado de ofício nas situações previstas nos arts. 989 (instauração do processo de inventário), 1.129 (determinação para que o detentos de testamento o exiba

NULIDADES Nulidade = é ofensa à lei. Existe a nulidade de direito civil e processual. Nulidade processual = ato processual praticado em desconformidade com a lei processual (modelo legal). A doutrina moderna diz que existem três tipos de nulidades: a)nulidade relativa b)nulidade absoluta c)nulidade pleno iure A nulidade relativa se caracteriza por ser de interesse da parte e preclui se não for alegada dentro do prazo. STJ chama de nulidade pleno iure, a doutrina chama