Modelo De Petição De Anulação De Doação

......................................................................................................... 82 1.3 Irretratabilidade da Aceitação .............................................................................................. 83 1.4 Anulação e Revogação Da Aceitação .................................................................................. 83 1.5 Características da Aceitação…

DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…

Constitucional – A CF está acima de todas as leis, pois há rigorosidade para sua alteração (quorum) e seu conteúdo material é de grande importância (direitos e deveres fundamentais, organização do Estado, partidos políticos e estrutura jurídica); b) Modelo do CC de 1916 c) Constituição de 1988 – Princípio da Ultratividade da Constituição: As disposições da nova lei abrangem fatos e leis passados e futuros. Função Social (Art. 5º, XXIII) Rural: Tem que respeitar as legislações…

vez de fazer uma escritura públ. fizeram um recibo de compra e venda e foram no cartório. Qnd o porto veio, veio a notícia de investimento, e aquela propriedade q valia 3 mil hj vale mt mais, aí o vendedor entra com anulação do NJ, diz q vai devolver o dinheiro corrigido. Pede anulação sob o argumento de q não é válido pq não foi observada a forma prevista em lei. Tá certo, mas não seria justo. A saída q tem o juiz com base na teoria da conservação do NJ é anular, mas recebo como…

pessoa toma o lugar de outra, substituindo o antigo titular nos direitos que lhe competiam. Ex.: O donatário sucede ao doador; O comprador sucede ao vendedor; O cessionário sucede ao cedente. A sucessão pode ocorrer: 1. A título gratuito (doação). 2. A título oneroso (compra e venda). 3. Por ato inter vivos (cessão). 4. Por ato mortis causa (herança ou legado). Quando se fala em Direito das Sucessões, está se falando da transmissão em decorrência da morte.…

de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios o oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que

procedimento da inseminação artificial heteróloga, para Gasparotto e Ribeiro (2008, p. 358 apud LAGRASTA NETO, 2002): [...] os primeiros relatos apontados na história de casos de concepção de filhos sem o ato sexual, por inseminação heteróloga, ou seja, doação de esperma por terceiro, [...] realizada por Pancoast, ginecologista americano, utilizando a técnica de conduta daí azoosopermia. Continua, portanto: As técnicas de reprodução assistida tiveram seu ápice de destaque na…

NOBEL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Fone: (011) 876-2822 — ramais 259 e 262 — Fax: (011) 876-6988 End.: Rua da Balsa, 559 — São Paulo — CEP 02910-000 Internet: www.livros.com/nobel • 2 • Fatima Regina de Souza Manual básico de licitação Modelos de • editais • convites • atas • publicações Como agir diante de um procedimento licitatório • 3 • © 1997 - Fatima Regina de Souza Direitos desta edição reservados à Livraria Nobel S.A. Rua da Balsa, 559 —…

deverá comparecer nas unidades do Ministério Público Federal relacionadas no Anexo I, no período de 6/11 a 7/11/2014 das 13 às 17 horas, munidos dos documentos relacionados no item 2.6 e de 02 (duas) latas de leite em pó, que serão destinadas à doação a instituições de assistência a pessoas carentes. 2.5.1. Sugerimos a distribuição das confirmações nos dias 6/11 (candidatos de A a L) e 7/11 (candidatos de M a Z). 2.6. A confirmação dar-se-á com a apresentação dos seguintes documentos:

PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS PROFª LILIAN COELHO AULA 5 (Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil) CASO Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito