Modelo De Petição Auxílio Doença

empate, o de maior tempo de serviço público. Art. 56 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica. CAPÍTULO XVII DA REVERSÃO Art. 57- Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. Art. 58- A reversão far-se-á…

......................................................................................................45 17.1 – Modelo de Procuração..............................................................................................................46 18.0 MODELO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO...............................................................................................46 19.0 MODELO DE CONTESTAÇÃO.................................................................................................

direito à vida, à liberdade e à dignidade da pessoa humana, como pilares do Estado. Dessa forma, propiciar bem-estar ao ser humano é a razão de ser do ordenamento jurídico. Assim, cabe perquirir se, na iminência da morte, especificamente em caso de doença em estado terminal, invalidez irreversível ou quando constatada a inviabilidade de vida futura, apesar da possibilidade de manutenção artificial, a proteção conferida à dignidade da pessoa se apresenta ou não como argumento…

Capítulo VII - Processo e Procedimento 1. NOÇÕES GERAIS de Processo 2. AS TEORIAS DO PROCESSO 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 3.1. Pressupostos processuais de existência 3.1.1. Petição inicial 3.1.2. Jurisdição 3.1.3. Citação 3.2. Pressupostos processuais de validade 3.2.1. Pressupostos processuais positivos de validade 3.2.1.1. Petição inicial apta 3.2.1.2. Competência do juízo 3.2.1.3. postulatória Capacidade 3.2.1.4. Capacidade processual 17/2961 3.2.1.5. Citação válida 3.2.1.6.…

próprio punho, nos termos do modelo nº 1 constante do Anexo III deste Edital, datada e assinada, e, ainda, apresentar cópias autenticadas das páginas da CTPS listadas abaixo: a.1) página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, em branco; a.2) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, ou; b) se não tiver vínculo empregatício vigente registrado na CTPS, apresentar declaração de próprio punho, nos termos do modelo nº 2…

........................................................45 TIRO DE CANHÃO...........................................................................................................................................46 10 PASSOS PARA FAZER UMA BOA PETIÇÃO...........................................................................................49 LINGUAGEM JURÍDICA – UMA PORTA (FECHADA) PARA O ACESSO À JUSTIÇA..................................50 DATA VENIA, SUSO NÃO!.............................

perderá sua liberdade e/ou seus bens senão pelo devido processo legal, presente desde a formação do processo até o seu último ato, na fase executória. Um exemplo da presença deste princípio desde a formação do processo é o fato da lei exigir que a petição inicial preencha os requisitos essenciais. Tido como um “superprincípio”, dele se originam vários outros princípios como, por exemplo, o princípio do contraditório que é uma técnica procedimental e processual garantido da conversa entre…

.........................................................48 23. ANEXO IV – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO EXIGIDO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CONCURSO PÚBLICO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIRO MILITAR ....................58 24. ANEXO V – MODELOS ...........................................................................................................................63 25. ANEXO VI – CRONOGRAMA ........................................................................................

cópia dos documentos descritos na alínea “c.2”, deste item, dos outros membros da família que contribuem na renda familiar. d) cópia do boleto bancário de inscrição; e, e) Formulário de Requerimento de Isenção às Pessoas com Deficiência, conforme modelo do Anexo III, com a assinatura registrada em cartório. 3.7.3. Os documentos para obter a isenção de pagamento da taxa de inscrição deverão ser entregues ou encaminhados até o dia 20/10/2014 à FUNDATEC, presencial ou por SEDEX: A/C…

responsabilidade da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP, órgão da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão de Concurso. 1 3.1.1 - A DIRDEP/EJEF contará com o auxílio operacional da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, cujo CNPJ é o de nº 18.720.938/0001-41. 3.2 - A remuneração inicial do cargo de Juiz de Direito Substituto é de R$ 21.711,74 (vinte e um mil, setecentos e onze reais e…