MODELO DE PETIÇÃO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA

Previdência Social, e requereu, em 09/03/2007, o benefício previdenciário de Auxílio Doença, devido incapacidade laborativa, tendo constatado tal deficiência em perícia, sendo que tal benefício foi concedido até 19/03/2007. 02 - No entanto, o Requerente ainda esta incapacitado para qualquer função, destacando-se a de pedreiro, atividade exercida pelo requerente, a qual exige extremo esforços físicos e mesmo assim, o perito não reconheceu o seu direito a prorrogação do benefício previdenciário. 03 - Em razão deste fato, não lhe assiste outro direito senão recorrer às vias do Poder Judiciário, para ver sanado tal injustiça. DO DIREITO 04 - O Autor apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos: a) possui condição de segurado da Previdência Social; b) possui também preenchidos os requisitos pertinentes a carência exigida para fazer jus ao benefício pleiteado; 05 – Dessa forma temos que estão preenchidos os requisitos citados acima, o que inclusive não foi contestado pelo órgão administrativo. 06 - A pretensão do Autor está amparado pela Constituição Federal em seu art. 201, I, e normatizado na Lei nº. 8.213/91, conforme dispõem os arts. 42 e 59, respectivamente: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de…

PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com pedido de Tutela Antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria nesta cidade, o que faz conforme os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir. 1. PRELIMINARES: 1.1 DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA. A Parte Autora requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, consubstanciado…

MODELO DE PETIÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO MODELO DE PETIÇÃO REQUERENDO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO Fabricio da Silva Tachinski - Advogado em Criciúma-SC A presente petição refere à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Auxílio-Doença, e direcionada ao Juizado Especial Federal, motivo pelo qual deve ser sucinta, mas especificados os fatos, como por exemplo, o número do benefício, dada do requerimento (DER) e, caso tenha recebido temporariamente o benefício,…

Para entender direito. “A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original.” Albert Einstein quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Modelo Petição: Contestação de alimentos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA-ES, COMARCA DA CAPITAL. Processo n.º: xxx AZEILTO BARBOSA, brasileiro, solteiro, pedreiro, atualmente recebendo apenas auxílio-doença pelo INSS, residente e domiciliado a Rua do Pedestre, nº…

MODELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA-ES, COMARCA DA CAPITAL. Processo n.º: xxx AZEILTO BARBOSA, brasileiro, solteiro, pedreiro, atualmente recebendo apenas auxílio-doença pelo INSS, residente e domiciliado a Rua do Pedestre, nº 13, próximo à escola Neuza, nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29.032-392, telefone (27) 8827-9463, por intermédio de seus advogados nome, oab n.xxx, com procuração em anexo, com endereço…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________________. Com experiência em Ações Acidentárias que, até então, venho praticando no dia-a-dia desde 2002, disponibilizei o presente modelo de petição, a fim de facilitar a atividade profissional dos Advogados interessados no assunto. A petição não é excepcional, mas é substancialmente completa no conteúdo e simples na forma, visto o rito segue, assim completando os requisitos…

MODELO DE CONTESTAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DA xxxxxª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CLT LTDA., nos autos do processo de número supra movido por XXXXXXXXXXXXX, por sua advogada, vem a Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que esteve exposta a agentes insalubres “como chumbo na forma de fumo de…

férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); v) o pagamento dos valores correspondentes ao ticket refeição e vale-transporte referente ao mês de outubro de 2013; e, vi) o pagamento dos honorários advocatícios. Porém, tais pedidos e alegações não devem prosperar, conforme se demonstrará à seguir. II- PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O pleito do Reclamante ao 13º…

0 TRATAMENTO FORMAL...........................................................................09 9.0 EXEMPLO DE UM OFÍCIO PROTOCOLAR..............................................09 10.0 MAIÚSCULAS, CITAÇÕES E FORMATAÇÃO........................................10 11.0 NORMAS DA CORREGEDORIA...............................................................10 12.0 REDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS.......................................................11 12.1 PARA A OBTENÇÃO DE…

DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA SUMÁRIO 1. MODELO DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL ........................................................................................ 1 2. MODELO DE AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL .................... 6 3. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PARTE DO TEMPO ESPECIAL ... 14 4. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR…