Ação De implantação de auxílio acidentário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________________.

Com experiência em Ações Acidentárias que, até então, venho praticando no dia-a-dia desde 2002, disponibilizei o presente modelo de petição, a fim de facilitar a atividade profissional dos Advogados interessados no assunto. A petição não é excepcional, mas é substancialmente completa no conteúdo e simples na forma, visto o rito segue, assim completando os requisitos exigidos no ordenamento jurídico (art. 129, da Lei n. 8.213 c/c art. 276 do CPC).

A petição encontra-se adequada com a redação legal do art. 86 do PBPS dado pela Lei n. 9.528 de 10 de dezembro de 1997, sendo necessário a modificação do dispositivo caso o fato gerador do benefício (data do acidente do trabalho) seja anterior a citada data.

Segurado(a), brasileiro(a), estado civil, função, inscrito(a) no CPF n. __________________-___, RG n. _______________, residente e domiciliado(a) na Rua ________, n. ____, Bairro _________, Município de ________________________, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador, que subscreve a presente peça (procuração inclusa), nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal inscrita no CNPJ N. ____________________________, com sede/agencia na Rua ____________________, n.º _______, Bairro ____________, na cidade de _______________________________, pelas razões que passa a expor:

I – DOS FATOS

O(A) Autor(a) é segurado(a) obrigatório da previdência social, sendo que suas contribuições decorrem de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrendo descontos compulsórios recolhidos por seus empregadores em sua folha de pagamento e repassados à Autarquia, como determina a legislação.

Ainda, a função do(a) Autor(a), além da habilidade técnica específica para a profissão de