Modelo De Petição Auxílio Doença

compensatória" de que fala o inciso. Deixa ela claro que a verba terá um caráter compensatório da demissão arbitrária ou sem justa causa, visando a intimidar o patrão. No caso da estabilidade no emprego, a nossa Constituição preferiu afastar-se do modelo alemão, que dela desfruta de forma relativa após o fim do período de experiência. Também foi contornado o art. 4° da Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho, que aponta para uma relativa estabilidade no emprego. O Ato…

partir do número do processo, tornando mais ágil a vivência de todos. Também são oferecidos serviços via Internet. Outro trabalho oferecido são os desarquivamentos de processos através do número do mesmo, sendo realizada cópia e consulta, mediante petição e recolhimento de custos. São emitidas também certidões negativas, mediante taxa e preenchimento de formulário. É oferecido também três tipos de plantões. O plantão permanente para atender casos de urgência como prisão em flagrante,…

por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha vovó Leonor, exemplo de vida. Aos meus pais, pelo auxílio na minha formação. Aos meus irmãos, por todo o carinho. Ao meu amigo R.T., in memoriam, pelo legado de honra, honestidade e trabalho. Agradecimentos Agradeço aos meus alunos, fonte de inspiração na labuta do magistério. Agradeço ao…

sempre prevalecendo o grau mais próximo (art. 1696 CC). Na falta de descendentes, a obrigação alimentar passará aos irmãos, não podendo ultrapassar os colaterais de 2º grau. A ação de alimentos tem rito especial, que é regido pela Lei 5.478/68. 1.2. Modelo de peça ALIMENTOS - Após separação fática do casal e caracterizado o dever de sustento, interpõe-se o pedido de Alimentos contra o Pai da Criança. Não há necessidade da Requerente ter sido casada com o Requerido, bastando a…

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Manual de padronização de textos do STJ / Superior Tribunal de Justiça. -- Brasília : STJ, 2012. 261 p. : il. 1. Redação oficial, manual, língua portuguesa, Brasil. 2. Tribunal Superior, redação oficial, modelo, Brasil. 3. Tribunal Superior, normalização, Brasil. 4. Tribunal Superior, Brasil. I. Título. CDU 087.7(81) Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Sumário Apresentação Linguagem Redação Oficial…

PORTARIA NO 08, DE FEVEREIRO DE 1999 CURRÍCULO BÁSICO I. Estudo do meio ambiente, das condições de trabalho e dos riscos originados do processo produtivo; II. Metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho; III. Noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na empresa; IV. Noções sobre a Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida – AIDS; V. Noções sobre a Legislação Trabalhista e…

necessidades especiais; b) encaminhar laudo médico original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência ou Certificado de Homologação de Readaptação ou Habilitação Profissional emitido pelo INSS, conforme definido no subitem 3.4.1. Caso o candidato não envie o laudo médico, não poderá…

obste o desempenho normal das atribuições do cargo. § 3º Ao funcionário admitido nos termos do parágrafo anterior não se concederão quaisquer vantagens, direitos ou benefícios em razão da deficiência existente à época da admissão. Art. 27. Em casos de doença devidamente comprovada, admitir-se-á a posse por procuração. Art. 25. São competentes para dar posse: I – o Governador do Estado, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas; Comentário A procuração deverá conferir…

poderá nem mesmo descontar as faltas, por tratar-se de faltas legais; - retornar ao trabalho, após o prazo estabelecido na notificação, mas com justificativa de impossibilidade de reassumir a função, devido circunstâncias excepcionais, como motivo de doença mental, detenção, etc; - retornar ao trabalho sem justificar suas faltas, computando-as para todos os efeitos legais e descontando-as, podendo o empregador, se quiser, utilizar-se apenas de medida disciplinar, como a advertência ou…

Estados criado em Vestfália” (Fronzaglia, 2005) 13 A sociedade busca um auxílio que seria transmitido por esses órgãos sem interferência direta do Estado, pelo menos na teoria, sem que os próprios órgãos interfiram na soberania do mesmo. “A possibilidade de comandar e de governo, sem receber ordem de ninguém por qualquer um de outra terra” (Jean Bodin, 1576). A primeira grande experiência mais recente nesse âmbito de auxílio internacional solidário via órgão único, se veio…