Modelo De Petiçao De Cujus Testamento

vontade cônjuge, uma vez que o art. 226, §7º da Constituição brasileira defende a livre decisão do casal quanto ao planejamento familiar. Nesse sentido, a Resolução nº 1.358/92 diz ter que haver a vontade do doador sem a necessidade de realização de testamento. (BRASIL, 1992). Já a segunda corrente alega que a aplicação dessa técnica geraria um desequilíbrio na cadeia sucessória, pois a criança já nasceria órfã. (DINIZ, 2001). No que tange à inseminação homóloga post mortem (inciso…

sempre prevalecendo o grau mais próximo (art. 1696 CC). Na falta de descendentes, a obrigação alimentar passará aos irmãos, não podendo ultrapassar os colaterais de 2º grau. A ação de alimentos tem rito especial, que é regido pela Lei 5.478/68. 1.2. Modelo de peça ALIMENTOS - Após separação fática do casal e caracterizado o dever de sustento, interpõe-se o pedido de Alimentos contra o Pai da Criança. Não há necessidade da Requerente ter sido casada com o Requerido, bastando a…

transmissão, seus tipos e as espécies de sucessores. 2.1 Conceito do Direito das Sucessões O Direito das Sucessões é o conjunto de princípios que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu aos seus sucessores, em virtude de lei ou testamento. Na verdade, é a parte especial do Código Civil que regula a destinação do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte. Segundo Rodrigues (2002, p.3), tem-se: O direito das sucessões se apresenta como o conjunto de…

PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE CONHECIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO ONERAÇÃO DE BENS GRAVADOS DE INCAPAZES ALIENAÇÃO EM LOCAÇÃO…

de ter uma estrutura familiar formada por ambos os pais, o que nesta circunstância, seria impossível pela ausência do pai biológico. Neste sentido, refere Aguiar: Apesar de restar na legislação a atribuição da paternidade do inseminado ao de cujus, saber se a vontade de procriar deve ser protegida para além da morte, é tema que divide os doutrinadores em duas correntes básicas. De um lado, os que defendem essa proteção, ao argumento de ser convergente do direito da criança à existência. De

obrigações relativos à propriedade industrial. Entre suas principais disposições estão: a) A patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos. A de modelo de utilidade, pelo prazo de quinze anos, contados da data do deposto da patente; b) É invenção patenteável a que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial; é modelo de utilidade patenteável o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou…

309, 323 do Código Civil Suíço). O filho espúrio só poderia ser reconhecido ou demandar o reconhecimento, com liberdade de prova, tão-somente para efeito de alimento e não gozava de direito hereditário (podendo ser instituído como herdeiro por testamento). A Constituição Imperial de 1824 já assinalava uma tendência liberal e decretava a igualdade de todos perante a lei (art. 179 n. 12) e segundo Caio Mário da Silva Pereira abolindo-se os privilégios então vigentes. Opinião…

direitos pessoais ou direitos de crédito, que dão ao indivíduo a faculdade de exigir de outrem uma certa prestação de caráter patrimonial. Finalmente, estabelecem-se as normas de Direito Sucessório que dispõem sobre a transmissão em virtude de lei ou testamento, dos bens da pessoa falecida. Existem direitos não incluídos no patrimônio do indivíduo, que são de um lado chamados personalíssimos e, de outro os poderes jurídicos que não tem expressão econômica. O Direito Civil enuncia…

privada, presente a liberdade de casar-se, de escolha do cônjuge e, também na de não se casar. No plano dos efeitos patrimoniais, têm os cônjuges a liberdade de escolher o regime de bens tudo dentro dos limites constitucionais e legais que traduzem o modelo social de conduta determinada pela ordem jurídica. Caracteres: 1. É ato eminentemente solene. 2. As normas que o regulamentam são de ordem pública; 3. Estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e…

durante seu desenvolvimento (tese do autor e antítese do réu) e garantir a utilização de todos os recursos legais inerentes à defesa dos interesses de cada litigante, tudo para formar o convencimento do julgador (síntese)”.2 1.1.1 PETIÇÃO INICIAL CONCEITO Petição inicial: “Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela…