Modelo De Petiçao De Aposentadoria Por Idade

8666), mediante o preenchimento dos requisitos do art. 60. Assim, aplica-se aos AA o princípio da solenidade. Silêncio administrativo: é um nada jurídico, não é nem sim nem não, não produz efeito algum. Ele gera lesão ao direito líquido e certo de petição (art. 5º, XXXIV, CRFB), de pedir e obter uma resposta, cabendo, assim, MS para fazer a Adm se manifestar. Segundo a doutrina majoritária, o juiz não pode substituir o administrador – ele vai estabelecer um prazo e uma multa para que…

em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. § 2º -­ Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. Art. 135 -­ A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com www.acasadoconcurseiro.com.br

diversos princípios constitucionais, dos quais o mais evidente seria o princípio da a. impessoalidade. b. ilegalidade. c. publicidade. d. eficiência. 48. Para conceder aposentadoria por invalidez, a Administração tem de ouvir o órgão médico oficial. Se este, reconhecendo a invalidez, opinar pela aposentadoria, poderá a Administração negá-la? a. Não, porque a Administração está sempre vinculada aos pareceres de seus órgãos técnicos oficiais. b. Sim. Trata-se de ato…

criado em setembro de 1966 pela lei nº. 5.107/66 com o propósito de regularizar a relação Empregado x Empregador, tendo em vista os conflitos de interesse existentes à época, como também, constituir um pecúlio para o trabalhador quando de sua aposentadoria, ou ainda, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho. Segundo as condições dessa Lei, essa opção era facultativa, podendo ou não ser realizado o depósito de 8% a favor do empregado pelo empregador em conta vinculada…

desenvolvimento local e auxiliar no desenvolvimento regional e nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, credo, idade e quaisquer outras formas de discriminação ou segregação. 2 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE Art. 3º - Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou…

uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 39 PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:…

habeas data). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; 00540094137 Esse dispositivo legal prevê, em sua alínea “a”, o direito de petição e, na alínea “b”, o direito à obtenção de certidões. Em ambos os casos, assegura-se o…

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Cargo: Auxiliar Judiciário REGIMENTO INTERNO b) perda de cargo, pela maioria absoluta de seus membros, na hipótese prevista no inciso I, do art. 95, da Constituição Federal; c) a Remoção, Disponibilidade e Aposentadoria de magistrado, por interesse público, em decisão por voto de dois terços de seus membros; XVII - Propor à Assembléia Legislativa: a) projeto de lei, referente a organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de…

Quando e em que circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do aviso prévio, comete falta…

administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia municipal impostas pela própria Carta da República, que admite a proporcionalidade da representação política em face do número de habitantes. Orientação que se confirma e se reitera segundo o modelo de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º). 7. Inconstitucionalidade, incidenter tantun, da lei local que fixou em 11 (onze) o número de Vereadores, dado que sua população…