Modelo De Peticao Cautelar De Antecipaçao De Provas

Medida Cautelar. Decisão final. Efeitos da decisão. .......... 14 Aula 10: Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Generalidades. Competência. Legitimação. Objeto. Procedimento. Medida Cautelar. Decisão final. Efeitos da decisão. .............................................. 16 Aula 11: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Ação Direta Interventiva. Generalidades. Competência. Legitimação. Objeto. Procedimento. Medida…

entrega da petição inicial. A petição inicial representa o instrumento do exercício do direito de ação, quando o autor afirma seu direito material e pede as consequências jurídicas dele emanadas. O réu, por sua vez, se vincula à relação processual após a citação, tendo igual direito de reclamar a jurisdição para a sua defesa, através da contestação. O Estado, através do Poder Judiciário, se vincula ao processo como prestador da atividade jurisdicional, proferindo uma sentença. Petição é…

– O Tribunal Regional do Trabalho recebe o tratamento de “Egrégio Tribunal”, e os seus membros, o de “Excelência”. Parágrafo único – Os Magistrados e o representante do Ministério Público do Trabalho usarão vestes talares nas sessões, na forma e modelo aprovados, e os advogados, para fins de sustentação oral, deverão trajar beca. Art. 8º – O Tribunal funcionará na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas. § 1º - As Turmas, a serem criadas por Resolução Administrativa,…

especiais para a defesa dos direitos e das liberdades constitucionais. Assim, a Constituição especificou os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, do juiz natural, do contraditório, da ampla defesa, da proibição de prova ilícita, do duplo grau de jurisdição, da motivação, da publicidade dos atos processuais, entre outros. Tratou da assistência judiciária e da assistência jurídica aos necessitados. Constitucionalizou a ação popular, o habeas corpus, o…

escritório profissional sito à [endereço], onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÂO DE TUTELA em face de ANTÔNIO SILVA, [já qualificado] e JOÃO DOS SANTOS, [também qualificado] o que faz mediante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE I – Competência do foro Em se tratando de ação de…

recurso ordinário, exigida pela letra “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, para o recurso especial”. Diferente dos Recursos de Estrito Direito Os outros (Especial e Extraordinário) são recurso de Estrito Direito, não se discutindo fatos e provas, somente interpretação de direito. Em uma visão vulgar faz as vezes de uma apelação, para processos que se iniciaram em segunda instância. Arremata SCARPINELLA BUENO: “Trata-se de “recurso de fundamentação livre”, isto é, presta-se a…

APOSTILA – SIDNEI MÁXIMO – 8º PERÍODO – DIREITO CIVIL IV Modelo de Família na Idade Média Quais os direitos oriundos desta relação? Quem era considerado da família? Quais os efeitos do casamento para mulher? Quais os direitos dos filhos na sucessão? Direto de Família na Constituição de 1988 e no Código de 2002 • A Constituição de 1988 adotou o principio da dignidade humana e paternidade responsável • A revolução se das a partir de três eixos básicos • Art. 226 “a…

S/A, nestes já qualificada (Processo n° xxxxxxx/2001), em trâmite perante o MM. Juízo da c, neste Estado do Paraná, por seus procuradores infra firmados, tendo sido intimada da r. decisão de fls. 67/70, em que o MM. Juiz denegou pedido liminar de antecipação parcial dos efeitos da tutela, com a presente, no prazo legal, vem interpor, como de fato interposto tem, AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de recebimento no seus efeitos devolutivo e suspensivo com eficácia ativa (arts. 527, II,…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Advogado inscrito na OAB/PI nº. 5060. 1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional Concreta A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a ação judicial de defesa da supremacia normativa da Constituição é proposta…