Modelo De Petição De Agravo Retido

INSOLVENTE. PATRIMÔNIO REMANESCENTE INCAPAZ DE EXERCER A FUNÇÃO DE GARANTIA POR SUAS DÍVIDAS PESSOAIS. AÇÃO PAULIANA PROPOSTA EM FACE DOS DEVEDORES PRIMITIVOS, ASSIM COMO DE TERCEIROS ADQUIRENTES (ART.161 DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. O ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL ESTENDE A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO QUANDO HOUVER MOTIVO PARA SER…

Administrativa Federal (ACAF), pelo cumprimento da referida Convenção, recebido - em outubro de 2007 - de sua congênere alemã uma solicitação de cooperação jurídica internacional direta em matéria civil no sentido de restituir àquele país o Menor J.L.K.K., retido ilegalmente no território brasileiro, consoante exposto. Relata que o Menor, tido da união - iniciada em 2002 de sua genitora, brasileira, com o Sr. M. C. K., alemão, ora Assistente, estava sob a guarda compartilhada de…

forem tomadas poderão causar um prejuízo irreparável à execução do processo principal. AULA 2 Princípios do Processo Civil A) CONSTITUCIONAIS 1. Direito de petição e de obtenção de certidões Em consonância com o art. 5º, inciso XXXIV, CF, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de…

poder ser ajuizado em matéria criminal ou trabalhista. Trata-se da garantia de direito líquido e certo, ou seja, diz respeito ao direito para o qual existe fácil demonstração sob a forma de lei com provas de sua existência que acompanham o pedido na petição inicial, pois no mandado de segurança não existe condições processuais para produzi-las, com risco de indeferimento do mesmo. Assim existe liquidez, pois está amparada pela lei e certeza, pois está comprovada com fatos. Os direitos…

resposta, cujo instrumento inicial é a petição inicial. - É o exercício de um direito preexistente Remédios jurídicos: Modelos de ação previstos no texto constitucional; são modalidades de ação que tem eficácia própria. ( quais são as eficácias? Declaratória [se pretende que o estado juiz declare algo], condenatória, constitutiva, positiva, negativa, mandamental, executória lato sensu) Cada remédio jurídico tem uma finalidade especificamente terapêutica. Os modelos de remédio…

(doze) meses. 206. O salário não pode ser penhorado. Tal impedimento decorre do princípio da a. integralidade. b. irredutibilidade. c. irrenunciabilidade. d. intangibilidade. 207. O recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição a. é admitido quando proferido com literal violação de disposição de lei. b. é admitido quando proferido com divergência à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. c. é admitido quando proferido com…

A grande maioria das regras processuais, são consistentes em ônus para a parte (autor ou réu), cujo descumprimento somente desfavorece aquele que deveria cumpri-Ias. Veja-se, como exemplo, o ônus do réu, no sentido de responder aos termos da petição inicial utilizada pelo autor. Desatendida a regra que permite ao réu defender-se das alegações do autor, é sobre ele que recairão as conseqüências de sua inércia. 2.3.3 Características das normas processuais Vistos esses pontos, é…

16). DO VALOR DA CAUSA 17 - Atribui à causa o valor de R$ 23.170,00 (vinte e três mil cento e setenta reais). Pede deferimento. Juiz de Fora, MG, 01 de junho de 2011. Advogado OAB/MG nº MODELO DE PETIÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (1 votos, média: 3,00 out of 5) Loading ... MODELO DE PETIÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de…………….. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à…

Alves, nº 42 – Bairro – Santo Antônio, CEP: 69029-150, Manaus/AM, onde pode receber intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art.522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO contra a r. decisão proferida pelo Ilustre magistrado, às fls., nos autos da AÇÃO INOMINADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA– Processo n° 0601446-47.2013.8.04.0001, que lhe…

caput CC COFINS CPC CJF CRFB DCTF Des. DF DJ DJe DJU ed. EREsp etc. fls. In verbis inc. INPC IPCA j. MG n. ORTN OTN p. PIS PR § Reform. RISTJ RJ Rel. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Acórdão Agravo Agravo Regimental Ampliada antes de Cristo citado por Artigo Artigos Atualizada Cabeça Código Civil Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Código de Processo Civil Conselho da Justiça Federal Constituição da…