Modelo De Petição De Agravo Retido

UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS E HUMANAS MESTRADO INTERDISCIPLINAR EM EDUCAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIAS ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: LINGUAGEM E PRÁTICAS SOCIAIS A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL ANÁPOLIS - GO 2014 1 NÁVIA REGINA RIBEIRO DA COSTA A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL Dissertação apresentada ao Mestrado Interdisciplinar em Educação, Linguagem e Tecnologias da Universidade Estadual de Goiás (UEG), como requisito parcial para a…

o nº 90.676 do Cartório do Registro de Imóveis de Santa Maria (RS), e de parte das benfeitorias, conforme descrito nos autos da ação de arrolamento, item 3.1, fls. 76/77. Excluída da partilha a casa edificada pelos demandados, conforme consta na petição antes referida, no item “observação de bem alheio”, edificadas às expensas do herdeiro Mário Regis Badia Cassel ora apelante, “pertencendo ao mesmo por exclusividade ditas construções”, fl. 77. Inicialmente, registro que, ainda que esse…

torna-se relevante desenvolver ferramentas e modelos que auxiliem o decisor na tomada da melhor decisão, no caso concreto. A monografia analisa as principais tendências a que os envolvidos estão sujeitos em um processo de negociação e busca definir um critério para a definição da melhor forma de atuação. Continua com a identificação e análise dos principais fatores que interferem nos valores obtidos e conclui com a elaboração, análise e simulação de um modelo matemático para se estimar o…

atravessou sete décadas diferentes, dois regimes autoritários e dois períodos democráticos, o último inaugurado com a Constituição de 1988. A legislação de falências e concordatas regida pelo Decreto Lei 7.661/45 foi instituída em uma época em que o modelo de empresas predominante no Brasil era as familiares ou as individuais. Em consonância com o Decreto-Lei n. 7.661/45 o falido era “o comerciante” que, sem relevante razão de direito, não pagava no vencimento obrigação líquida,…

(Caetano Veloso) Uma boa redação deve ser coerente. A palavra “coerência” (do latim “co-haerentia”, ligação, harmonia) indica a conexão ou nexo entre os fatos, ou as idéias; lógica. Ou seja: é necessário ter um discurso lógico, se possível calcado no modelo do silogismo, pelo qual, postas duas premissas, segue-se uma conclusão. O importante é não se contradizer: uma vez adotada uma tese, ou escolhido um ponto de vista, cumpre desenvolver o raciocínio pertinente até o fim, usando…

(Caetano Veloso) Uma boa redação deve ser coerente. A palavra “coerência” (do latim “co-haerentia”, ligação, harmonia) indica a conexão ou nexo entre os fatos, ou as idéias; lógica. Ou seja: é necessário ter um discurso lógico, se possível calcado no modelo do silogismo, pelo qual, postas duas premissas, segue-se uma conclusão. O importante é não se contradizer: uma vez adotada uma tese, ou escolhido um ponto de vista, cumpre desenvolver o raciocínio pertinente até o fim, usando…

classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada. Para se…

requisitos processuais, por serem elementos formadores do ato. No Direito Romano, via de regra a forma era considerada mais importante que o próprio conteúdo do ato, sendo bastante rígidas as regras, com os envolvidos na relação obrigados a repetir modelos precisos, sob o risco de perderem a demanda, caso não fosse observada a forma correta. Nos tempos atuais, tal visão é ultrapassada. A finalidade do processo é a solução da lide, e não o culto à forma. O objetivo das formas é…

provierem de tributos ou despesas condominiais relativas ao mesmo prédio." Em nosso socorro aproveita-se a lição de Theotônio Negrão: "A alegação de que determinado bem é absolutamente impenhorável pode ser feita a todo tempo, mediante simples petição e independentemente de apresentação de embargos à execução, mas o devedor responde pelas custas de retardamento." No sentido de que o bem de família não poderá ser objeto de penhora e nem ao menos de transação, por se tratar de matéria…

distribuído, determinou a limitação da demanda a 50 (cinquenta) substituídos, e que fosse apresentado rol, entende-se que as decisões proferidas em cada processo são direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a…