Modelo De Petição De Agravo Retido

processual. Desistência Súmula n. 181 Adicional. Tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei n. 6.708/1979 Súmula n. 182 Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei n. 6.708, de 30.10.1979 Súmula n. 183 Embargos. Recurso de revista. Despacho denegatório. Agravo de instrumento. Não cabimento Súmula n. 184 Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista. Preclusão Súmula n. 185 Embargos sob intervenção do banco central. Liquidação extrajudicial. Juros. Correção monetária. Lei…

garantam a celeridade de sua tramitação”. 5 “Reforma esta realizada a partir das leis: de nº 11.112, de 13 de maio de 2005 (inclui, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores); de nº 11.187, de 19 de outubro de 2005 (trata dos agravos retido e de instrumento); de nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005 (promove o sincretismo processual com o cumprimento das sentenças); de nº 11.276, de 07…

recuperação judicial, o pedido não é juridicamente possível, bem como o trabalhador autônomo que não seja empresário, que não esteja devidadamente inscrito na junta comercial, e mantendo seus documentos fiscais em ordem, que, aliás, devem instruir a petição inicial, estes não têm legitimidade para pleitear a recuperação judicial, não estão amparados pela lei, neste sentido ensina o professor Gladston Mamede: “A recuperação judicial é instituto, medida e procedimento que se defere…

ainda mais ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se faz necessária a inversão do ônus da prova diante da patente hipossuficiência técnica da consumidora que não possui nem mesmo a documentação referente ao contrato de seguro. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 977795/PR, Min. Sidnei Beneti, julgado em 23.09.2008) (AC n. , rel. Des. Denise Volpato, j. 21.06.2010). Assim, em vista da proteção mais eficiente aos direitos do consumidor, o…

disso, assinale a alternativa incorreta: A) A constituição consagrou, como fundamento do Estado brasileiro, a dignidade da pessoa humana. B) Os direitos humanos foram positivados, em sua maioria, logo no inicio do texto constitucional, rompendo com o modelo tradicionalmente adotado pelas constituições brasileiras, que tratavam desse tema no final dos seus textos C) Os direitos sociais foram, pioneiramente, positivados como autênticos direitos fundamentais e, não, como meros princípios…

advogados que funcionem no feito. Art. 15 - Nas notificações postais deverão ser incluídos os nomes das partes, independentemente de destinatário. Art. 16 - No processamento de Agravos de Instrumento, devem ser obedecidas as seguintes normas: a - caso o agravante não apresente juntamente com a petição inicial do agravo xerocópias das peças necessárias à formação do Instrumento, terá o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias para fazê-lo, independentemente de notificação para…

assinale a alternativa incorreta: A) A constituição consagrou, como fundamento do Estado brasileiro, a dignidade da pessoa humana. B) Os direitos humanos foram positivados, em sua maioria, logo no inicio do texto constitucional, rompendo com o modelo tradicionalmente adotado pelas constituições brasileiras, que tratavam desse tema no final dos seus textos C) Os direitos sociais foram, pioneiramente, positivados como autênticos direitos fundamentais e, não, como meros princípios…

e terá sua opinião devidamente considerada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS. FILHO ADOLESCENTE. CABÍVEL A OUVIDA DO MENOR, VISANDO À DECISÃO ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. NEGADO SEGUIMENTO.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70053605598, em 12/03/2013, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Pelotas). “PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA…

11 1.11 Conceito de homologação do Penhor Legal 11 1.12 Natureza jurídica 11 1.13 Procedimento 1.13.1-Competência 11 1.13.2- Petição inicial 12 1.13.3-Da tutela inaudita altera pars 12 1.14 Matéria de defesa 12 1.15 Nulidade do processo 13 1.16 Extinção da obrigação 13 1.17 Ser a dívida prevista em lei

não o for, será requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito. 7. (OAB/SP/132ª) A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima, a) interposição de recurso de agravo. b) interposição do recurso de apelação. c) interposição de recurso em sentido estrito. d) reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria. 28 8. (OAB/SP/132ª) Nos autos de um…