Modelo De Petição De Agravo Retido

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” DOS

de fevereiro de 2012. Dr. Juscelino Kubitschek de Araújo-Secretário-Geral Intimações 1. Fica o (a) Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, intimado (a), no prazo de 10 (dez) dias, da decisão de fls. 273/278 para apresentar as contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto por LPAP Comércio e Representações de Veículos Automotivos Ltda. Os referidos autos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria da Divisão Judiciária (Av. André Araújo, s/nº – Edifício Desembargador…

editada a Lei Complementar nº. 87, a qual conferiu à substituição tributária viabilidade aplicativa, pois passou a incorporar em seu próprio texto a autorização para tal procedimento. Já a substituiçao tributária “para frente”, em que o ICMS é retido na fonte, foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro na década de 70, também como meio facilitador de controle das operações e dificultador de sonegações. Ato contínuo, no ano de 1983 houve a edição da Lei Complementar nº. 44,…

a respeito do direito fundamental ao devido processo legal como verdadeiro sobreprincípio processual consagrado na Constituição. Assim também serão explicitados os principais direitos fundamentais processuais dele decorrentes, formando verdadeiro “modelo constitucional de processo”. Na sequência, procurar-se-á definir brevemente tais direitos fundamentais e identificar de que forma o novo CPC os concretizou. 2 Para maior clareza, adota-se a seguinte nomenclatura a respeito das várias…

serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966) e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966) Art. 31.…

repercussão econômica e menor complexidade, ante a redução dos prazos, a eliminação do duplo grau obrigatório, o cumprimento da sentença independentemente do precatório, o tratamento igualitário entre a Fazenda Pública e as demais partes, o agravo que passa apenas a ser retido, os recursos da sentença, com efeito, tão-somente devolutivo, a eliminação do processo autônomo de execução, a simplificação das providências para citação e intimação, além da aplicação dos princípios da oralidade,…

ESTADO ESTRANGEIRO CONTRA OUTRO, PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA. 1) DEMANDA QUE TEM POR OBJETO IMÓVEL SITUADO NO BRASIL, ORIGINARIAMENTE ADQUIRIDO PELA REPUBLICA DA SIRIA, DEPOIS UTILIZADO PELA REPUBLICA ARABE UNIDA, E, DESFEITA A UNIÃO DOS DOIS ESTADOS, RETIDO PELA REPUBLICA ARABE DO EGITO. 2) IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, INVOCADA PELO ESTADO-RÉU E NO CASO NÃO AFASTADA PELO FATO DE CONSTITUIR OBJETO DA DEMANDA UM IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. 3) ANTECEDENDO AO ASPECTO DA APLICABILIDADE DO DIREITO…

que dispuser a legislação federal e estadual específica; 2. o réu, declarado pobre, nos feitos criminais; 3. os processos e recursos de “habeas-corpus” e “habeasdata”; 4. os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular; 5. o agravo retido; 6. os embargos de declaração; 7. as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados; 8. a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto…

previsto expressamente no CPC para o processo de conhecimento, mas aplicável também aos processos executivos e cautelares.7 Assim, tendo o demandante pedido medida cautelar inadequada para solucionar a situação de crise por ele narrada em sua petição inicial, deverá o juiz considerá-lo "carecedor de ação", por falta de interesse de agir. Neste sentido, entre outros, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 19a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 414.…

pt ou advnclb@gmail.com) • Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27.12 (Alterou o CCJ e legislação diversa) • DL 53/2004, de 18 de Março (Aprova o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) • DL 76 -A/2006, de 29 de Março • (Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais). • Lei n.º 6/2006, de…