Modalidades De Inadimplemento

efeitos, posição também já manifestada pela maioria dos participantes do memorável encontro organizado pelo Superior Tribunal de Justiça, do qual resultaram os primeiros enunciados interpretativos. No cálculo das perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações pecuniárias, além da atualização monetária, dos juros moratórios, custas e honorários de advogado, se permite, agora, desde que não tenha sido ajustada cláusula penal, que o credor reclame indenização suplementar,…

Crompromisso de Compra e Venda CONCEITO O compromisso de compra e venda,é admissível para toda modalidade de aquisição,principalmente na compra de imóveis,principal caracteristica,é a obrigação de contratar definitivamente,sob certo prazo ou condição. NATUREZA JURÍDICA Do Compromisso de Compra e Venda de Ímoveis. Por esse contrato regulado por legislação específica,os poderes inerentes ao domínio são trasnferidos ao comprador,o promitente vendedor conserva

e para que esta se concretize, tona-se necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra, surgindo a obrigação de uma das partes em relação à outra. Nesse contexto, podemos afirmar que o cumprimento da obrigação é a regra e o seu inadimplemento a exceção, e nesta hipótese, cabe ao devedor responder pelo ônus de seu descumprimento. O Código Civil prevê a possibilidade de ressarcimentos por parte do credor prejudicado, inserindo a responsabilidade por perdas e danos, de…

Obrigação Civil: Há um vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada e sua responsabilidade em caso de inadimplemento, o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. Obrigação Moral: Constitui mero dever de consciência, cumprindo apenas por questão de princípios; logo,…

instituída por lei ou por convenção das partes nos casos de inadimplemento absoluto ou relativo. Visando intimidar a parte para o cumprimento da obrigação, servindo como uma punição nos casos de inadimplemento. Multa Moratória inadimplemento parcial da obrigação Multa Compensatória inadimplemento total da obrigação. Em se tratando de demandas contra a fazenda pública, é cabível a aplicação de qualquer uma das modalidades obrigacional?A lei federal 9.494/97 apresenta alguma exceção

R: Contratual: É a inexecução obrigacional. A relação jurídica contratual está baseada nos interesses particulares, de natureza subjetiva e negocial. Nasce da vontade de indivíduo e de suas necessidades. Extracontratual ou Aquiliana : deriva do inadimplemento de uma norma .Essa responsabilidade nasce surge de um dano causado a terceiros ou ao patrimônio destes, sem que haja qualquer vínculo entre a vítima e o causador do dano. Portanto, se a responsabilidade não é contratual é…

suscetível de estimação econômica. Vínculo Jurídico Sujeita o devedor à realização de um ato positivo ou negativo no interesse do credor, unindo os dois sujeitos e abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade, em caso de inadimplemento (obligatio). Assim, na obrigação reúnem-se e se completam, constituindo uma unidade, o dever primário do sujeito passivo de satisfazer a prestação, e o correlato direito do credor de exigir judicialmente o seu cumprimento,…

cumpre-se o dever de colaborar com o credor fornecendo a prestação devida; limita-se o devedor a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, que adveio de sua vontade, ato ilícito ou imposição legal. Está o devedor vinculado legalmente, na hipótese de inadimplemento pode o credor recolher judicialmente. Pode ser único ou plural. Se houver mais de um devedor, a prestação devida consistira quer em uma fração do objeto, quer na totalidade, nesse último caso, uma vez paga, competirá ao que a…

cumprimento da obrigação. Com isto temos os dois efeitos da cláusula penal: um, ter a finalidade de indenização prévia de perdas e danos, outro, o de penalizar o devedor moroso. O atual Código Civil coloca a cláusula penal na parte referente ao inadimplemento da obrigação (artigo 408 ao artigo 416), todavia, não a define, trazendo a descrição do fenômeno como se vê: “Art. 408 - Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação…

direito subjetivo do credor consistente em exigir um comportamento do devedor. OBSERVAÇAO: às obrigações que comportam débito sem responsabilidade (dívidas de jogo, dívidas de aposta e dívidas prescritas), denomina-se obrigações naturais. INADIMPLEMENTO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA: pode se dar em duas circunstâncias * Nos casos especificados em lei (responsabilidade objetiva stricto sensu) Art. 932 e SS. * Teoria do risco da atividade: a atividade por sua própria natureza…