Modalidades De Inadimplemento

ATLETA PROFISSIONAL - CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO A atividade do atleta profissional, em todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral, além de outras características específicas para a atividade desportiva. …

lei exige que a intervenção se faça por decreto do Chefe do executivo da entidade concedente, o qual conterá, da forma mais precisa possível, os limites, o prazo e os objetivos da intervenção, bem como indicará o interventor. O requisito importa modalidade e competência especial, visto que apenas um agente da Administração – o Chefe do Executivo – tem aptidão jurídica para declarar a intervenção. Após o decreto de intervenção é que o concedente deve instaurar o procedimento…

momento em que a administração assina o contrato com o contratado administrado, ela tem vinte dias para publicar no diário oficial o extrato do contrato, o mais importante dele. b. Art. 62 = o contrato administrativo pode ter outro nome (depende da modalidade de licitação). Nota de emprenho de despesa: a administração diz que teve uma despesa com aquele prestador de serviço (que é eventual). c. Art. 54, parágrafo segundo = não pode inserir ou retirar nenhuma cláusula no contrato se…

inicial que contenha mais de um pedido, sob fundamento de que um deles não pode ser acolhido. Nestas hipóteses deverá dar oportunidade ao autor pra que providencie sua correção. Modalidades de comunicação: O código de 39 admitia três modalidades: Citação, Intimação, Notificação. O código atual só conhece duas modalidades: Citação e Intimação. Carta de ordem:quando o tribunal deseja alguma coisa do juiz de 1ª grau. Art. 492. Carta precatória:de juiz para juiz; de comarca para comarca…

Identificar as modalidades de cláusula penal e seus efeitos. Conceituar e compreender as arras. Identificar as modalidades de cláusula penal e seus efeitos. Estrutura do Conteúdo Cláusula Penal Conceito Natureza Jurídica Modalidades: compensatória e moratória Efeitos Arras Conceito Modalidades: confirmatórias e penitenciais Efeitos Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (CESPE - Juiz - TJPB/2010) Estipulada cláusula penal para o caso de total…

interno vem se desenvolvendo ao longo das últimas décadas. O último capítulo desta discussão foi o julgamento do RE 466.343/SP, no qual se firmou o entendimento segundo o qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Como fundo desta discussão, estava a proibição de qualquer tipo de prisão por dívidas (exceto a do devedor de alimentos), prevista no art. 7º, 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Firmou-se, a partir desta…

Orlando Gomes – Obrigações 58. Modalidades dos negócios jurídicos 58.1.1 Condição 58.1.2 Elementos a) Quanto aos Efeitos b) Quanto a possibilidade c) Quanto a vontade das partes d) Quanto a licitude 58.2 Termo 58.3 Modo ou encargo Art. 121 Resolutiva – Perde efeito Suspensiva – Passa a ter efeito Fisicamente impossível – Contrário as leis da natureza, algo que exceda a força ordinária do homem – Evento certo de que não ocorrerá Juridicamente Impossível – de acordo…

1. Responsabilidade civil, conceito, modalidades e elementos formadores Antes de adentrarmos no âmbito da responsabilidade civil do advogado, faz-se indispensável conceituar o que vem a ser responsabilidade civil gênero de qual aquela é espécie. Além disto é de vital importância demostrar quais os elementos são necessários para que exista a responsabilidade civil, bem como as modalidades que esta apresenta. Segundo o conceito de Maria Helena Diniz responsabilidade civil é: a aplicação…

somente com pessoas jurídicas; C) A cessão de contratos de arrendamento, bem como dos direitos creditórios deles decorrentes, a entidades domiciliadas no exterior, depende de prévia autorização do Conselho Monetário Nacional; D) A existência de modalidades de arrendamento mercantil se repartem em 3 (três) espécies: mercantil financeiro, mercantil operacional e mercantil administrativo. 2- Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta: (0.5) I- No contrato de arrendamento…

valorização dos imóveis, as exigências para se locar um imóvel estão cada vez mais abusivas e se tornaram prática recorrente neste meio. Esta situação acaba se refletindo ao fiador, uma vez que o mesmo assume a responsabilidade de arcar com eventuais inadimplementos do locatário. Apesar de a própria Lei 8.245/91 e o Código Civil imporem limites a tais práticas, os locatários acabam se submetendo a tudo isso, com receio de “perder o imóvel” devido à grande procura. A legislação, embora…