Modalidades Aplicáveis Da Conduta

debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. O crime é definido como abuso de incapazes. A conduta típica está definida no ato de abusar da condição de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade de outrem, ou seja, de condições de fragilidade da vítima, em proveito próprio ou alheio, no intuito de…

polos ativo e passivo da ação pelo seu legítimo titular, isto é, de acordo com a modalidade de ação penal, o Ministério Público ou o ofendido é parte legítima para propô-la; já no polo contrário, deve figurar aquele a quem se imputa a prática do delito. Classificação No Direito brasileiro, segue-se o critério subjetivo para classificação das ações penais, levando em conta seu titular, ou seja, estipulam-se modalidades em razão de quem é a parte legítima para exercer o direito de…

Administração Pública (art. 11) - dolo Improbidade = desonestidade no tratamento da coisa pública. Probidade: inerente à noção de democracia (honestidade). Obs: a LIA atinge também o despreparo e a incompetência. Improbidade Administrativa: “toda conduta corrupta, nociva ou inepta do agente público, dolosa ou culposa, ofensiva aos princípios constitucionais (expressos e implícitos) que regem 2 Prof. Danilo V. Vilela danilo.vilela@prof.uniso.br…

constitui crime, a lei só pune o aborto doloso; c) aborto criminoso (124 a 126, CP); d) aborto legal: são duas modalidades em que a lei permite o aborto. Aborto criminoso – 124,CP: o sujeito passivo destas duas condutas é o feto. A consumação destas duas condutas se dá com a morte do feto. A tentativa das duas condutas apenas ocorre com o início das manobras abortivas. As duas condutas criminosas do 124, CP traduzem crimes próprios, pois a lei exige requisito especial para a…

Uma das funções primordiais de um ordenamento jurídico é tutelar e compor as relações interpessoais, de modo a outorgar direitos, atribuir obrigações e imputar sanções a cada sujeito da sociedade, quando do exercício de determinadas condutas desencorajadas pelo ordenamento. As obrigações, portanto, devem ser seguidas por todos aqueles a quem se dirige a norma imponente, e o descumprimento dessas configura ato ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Por ato ilícito, entenda-se a violação

RESUMO O presente artigo trata do estudo sobre as diversas espécies de atos de improbidade administrativa, bem como as penas aplicadas. Sendo assim, trabalhamos com a ideia de que a lei é muito boa, define inúmeras hipóteses de enquadramento da conduta contraria a norma, seu art. 9º define os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; o art. 10 os que causam prejuízo ao erário; o 11 os que atentam contra os princípios da administração publica e o 12 as penas…

Afonso da Silva, a responsabilidade civil: “É a que impõe ao infrator a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta ou atividade. Pode ser contratual, por fundamentar-se em contrato, ou extracontratual, por decorrer de exigência legal (responsabilidade legal), ou de ato ilícito (responsabilidade por ato ilícito).” Ou seja, a responsabilidade civil aplicável é objetiva, independe da existência de culpa, diferentemente do que ocorreria se fosse atribuída responsabilidade subjetiva

Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2º - Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. Art. 3º - As modalidades e especializações…

financeiros. Exemplos são: estratégias e organizações empresariais, pesquisa operacional, saúde e segurança no trabalho, sistemas de informação e gestão do conhecimento, entre outros. RESUMO A ética vem dos hábitos, condutas e ações de um indivíduo quando profissional, está trabalhando, na área social, e pessoal. Em qualquer quesito um profissional deve ser ético, pois o que está em jogo não é só o seu lado profissional, e sim o seu caráter. Em…

penal: “Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de…