Modalidades Aplicáveis Da Conduta

decidir a disposição mais adequada ao fato típico. “é o conflito que se estabelece entre duas ou mais normas aparentemente aplicáveis ao mesmo fato.”(Capez, Fenando) “Algumas leis são independentes entre si, outras se coordenam, de forma que se integram ou se excluem reciprocamente. Não raro, precisa o intérprete resolver qual das normas do ordenamento jurídico é a aplicável ao caso.” (Jesus, Damasio E. de) b. Principio da especialidade O Principio da especialidade é quando a lei…

epidemia não sobreviver por circunstâncias alheias a sua vontade. Ex: a adoção de medidas sanitárias que obstem o contágio. Forma Culposa: O tipo culposo se caracteriza pela inobservância do cuidado objetivo necessário, dando causa ao evento se da conduta culposa resulta morte, o crime é qualificado pelo resultado. Forma Qualificada: De acordo com o parágrafo 1º do art. 267 do CP, se o fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro o resultado morte é imputado ao agente a título de…

transação, acordo ou conciliação nas ações baseadas na referida lei. _______________ 02. FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação: Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere: I. Somente atinge agentes públicos e particulares a estes equiparados em função do exercício de múnus público. II. Alcança atos praticados em prejuízo do patrimônio de entidades…

Qualificadora pela idade da vítima (§ 1º, 1ª parte): Se a vítima é maior de 14 e menor que 18 anos, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Se a vítima for menor de 14 anos, será caso de presunção de violência (CP, art.224), cuja regra é aplicável por expressa disposição do art. 232, tipificando-se, desta forma, a qualificadora do § 2º deste artigo 227. Qualificadora pela autoridade do agente (§1º, 2ª parte): Se o agente (aliciador) é ascendente, descendente, marido, irmão,…

I.TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO MODALIDADES E EFEITOS O contrato de trabalho, como os negócios jurídicos em geral, nasce em certo instante, cumpre-se parcialmente ou de modo integral, e sofre, quase que inevitavelmente, alterações ao longo do tempo; por fim ele se extingue. O estudo do término do contrato de trabalho envolve a de inúmeros aspectos jurídicos. Em primeiro lugar, o estudo dos princípios aplicáveis a essa fase do contrato de emprego, com a evolução

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: SUAS CONSEQUÊNCIAS CÍVEIS E CRIMINAIS A improbidade administrativa tem por sinônimo a desonestidade administrativa, ou seja, ato diverso da atuação pública de caráter ilícito que decorre da conduta positiva ou negativa do agente público, aplicando-se a punição de natureza extra-penal em processo judicial. A princípio, Marçal Justen Filho aduz que a “improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever constitucional de moralidade no exercício de

Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direito e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2º - Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. Art. 3º - As modalidades e especializações…

ESTRUTURA TÍTULO 1. PROCLAMAÇÃO 2. PREÂMBULO 3. DA IDENTIDADE DAS PROFISSÕES E DOS PROFISSIONAIS 4. DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS 5. DOS DEVERES 6. DAS CONDUTAS VEDADAS 7. DOS DIREITOS 8. DA INFRAÇÃO ÉTICA TÍTULO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA, DA AGRONOMIA, DA GEOLOGIA, DA GEOGRAFIA E DA METEOROLOGIA 1. PROCLAMAÇÃO As Entidades Nacionais representativas dos profissionais da Engenharia,…

Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2º Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. Art. 3º As modalidades e especializações…

do Profissional: 1) Expor os fundamentos e as condutas necessárias à correta prática das profissões da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além disso, associa os direitos e deveres correspondentes de seus profissionais. 2) As determinações deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. 3) AS modalidades e as particularizações profissionais…