Modalidades Aplicáveis Da Conduta

sistema profissional, é aprovada a Lei 5.194/66, até hoje ainda vigente. A partir daí, os Conselhos, tanto o Federal como os Regionais, passaram a abranger as profissões da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, em todas as suas categorias, modalidades e especialidades. Hoje o sistema abriga 304 títulos profissionais. Por determinação expressa da Lei 5.194/66, embora com quase cinco anos de atraso, em 30 de setembro de 1971 o Plenário do Conselho Federal adota, por meio da…

enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia Mecânica (Técnico Mecânico), da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relacionam direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2º Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. Art. 3º As modalidades e…

agir dentro da legítima con-duta ética, os profissionais da área tecnológica –responsáveis pelas habitações, cidades, produção de alimentos, segurança, sustentabilidade ambiental etc. – têm sua função social reconhecida pela socie-dade. Pautar nossa conduta pelo princípio da ética é o caminho para a consolidação da identidade social que nossas profissões merecem. De um modo geral, a Ética tem como objetivo facilitar a vida em sociedade sem que a realização pessoal de cada indivíduo…

O crime de aborto e o tratamento penal Noções gerais A conduta de aborto esta tipificada pelo Código Penal brasileiro entre os artigos 124 e126. Trata-se de um crime contra a vida. Sob o ponto de vista médico legal, considera-se aborto: “a interrupção da gravidez até a 20a ou 22a semana, ou quando o feto pese até 500 gramas ou ainda, alguns consideram quando o feto mede até 16,5 cm (...) Este conceito foi formulado baseado na viabilidade fetal extra-uterina e é mundialmente aceito pela…

CÓDIGO DE ÉTICA -1- Código de Ética e de Conduta Índice Introdução 2 Nossos Valores 3 Artigo 1º Premissa 5 Artigo 2º Objetivos e Valores 5 Artigo 3º Sistema de Controle Interno 8 Artigo 4º Relação com os Stakeholders / Partes Interessadas 8 4.1 Acionistas 8 4.2 Clientes 9 4.2 2 Concorrentes 9 4.2.3 Fornecedores 9 4.2.4 Instituições 9 4.2.5 Meio Ambiente 9 4.3 Comunidade 9 4.4 Recursos Humanos 11 4.5 Mercado

ÉTICA PROFISSIONAL DE ENG. ELÉTRICA 4 1.1. Prefácio 4 1.2. Identidade das profissões e dos profissionais 4 1.3. Deveres 5 1.4. Condutas vedadas 7 1.5. Direitos 8 1.6. Infração Ética 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 INTRODUÇÃO Ética profissional é o conjunto de normas éticas que estão dispostas a formar a consciência e conduta do profissional. Ética é uma palavra de origem grega (éthos), que significa propriedade do caráter. Ser ético é agir…

quando falharem ou forem insuficientes as medidas administrativas de restrição e controle, ou forem inaplicáveis as normas do Direito Civil. Na verdade, as três áreas coexistem pacificamente e podem, sem dúvida, oferecer conjuntamente as medidas aplicáveis aos casos concretos. A intervenção do Direito Penal na área ecológica, cuja oportunidade e necessidade já foi objeto de controvérsia e oposição, hoje está inegavelmente autorizada por norma constitucional, no Brasil, uma vez que a…

sua aplicabilidade à situação fática. Quanto à imputação do art 171,caput do CP, embora comporte a modalidade tentada, apresenta-se igualmente insustentável, visto que a elementar do tipo é OBTER a vantagem ilícita o que efetivamente não aconteceu. Ademais, não houve efetivo prejuízo à vítima. Em que pese a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo acusado o concurso de crimes não está validamente delineado em suas devidas proporções,…

Código Penal Brasileiro, possuem pena de reclusão, detenção ou multa, a tentativa é punível (art.14, II), doutrinariamente classificada como perfeita e imperfeita, em razão do percurso cumprido dos atos executórios, admite a aplicação das três modalidades de ação penal (art.100), tempo máximo de cumprimento de pena=30 anos (art.75), sursis de 2 a 4 anos (simples ou especial) e 4 a 6 anos (etário ou humanitário). As contravenções penais possuem ainda previsão legal em…

denotado no art. 301 do CPB e em seus parágrafos primeiro e segundo prevê duas condutas típicas diferentes, são elas o ato de certificar ou atestar falsamente, m sobre este tem autoridade, e o de confiar, entregar a outrem, sem a ordem do pai ou responsável legal, menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar de entregá-lo a quem de direito o reclame. Observa-se que a doutrina apesar da lei não especificar considera aplicável também aos tutelados curatelados tais proibições e cominações…