Modalidades Aplicáveis Da Conduta

DESPORTIVO DA FUNDAÇÃO INATEL CÓDIGO DESPORTIVO DA FUNDAÇÃO INATEL Código Desportivo da Fundação INATEL É com muito gosto que após a aprovação pelo Conselho de Administração, a Fundação INATEL torna público o Código Desportivo, aplicável a todas as modalidades desportivas que por esta são dinamizadas. Trata-se de um instrumento jurídico do maior alcance, para os agentes e colectividade desportivas que, através do desporto, contribuem para o reforço e credibilização de uma…

ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (LEI 12.015 DE 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Art. 214 - (Revogado - LEI 12.015 DE 2009) Violação sexual mediante…

DIREITO ADMINISTRATIVO III Guaíba, novembro de 2002 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. A Administração Pública 06 2. A Lei 8.429/92 09 2.1. Os Sujeitos da Improbidade 09 2.2. Modalidades 10 2.3. Sanções 14 2.4. Exceções 15 2.5. Procedimento 16 2.6. Prescrição 18 2.7. Declaração de Bens 18 CONCLUSÃO 19 OBRAS CONSULTADAS 21

condiz com a verdade. Finda a instrução probatória, o XX Juízo do Tribunal do Júri decidiu pronunciar a Ré pelo crime de homicídio, na modalidade de dolo eventual (art. 121 c/c art. 18, I, parte final, ambos do Código Penal). Desse modo, não restou outra opção a não ser a propositura do presente afim de que a r. decisão seja reformada. 2- Do direito aplicável à espécie 2.1 Da preliminar de incompetência Preliminarmente, cumpre salientar novamente que houve um equívoco por…

inclusive, pela modalidade de Licitação por Convite, devendo ser feita pela modalidade de Licitação por Tomada de Preço, visto que, de forma irregular estes contratos foram mascarados, acarretando-se assim no fracionamento do objeto contratado. Portanto, foi irregular a dispensa do processo licitatório, de modo que o entendimento jurisprudencial afirma o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA A BURLAR A…

de trânsito na Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, no Jardim Universitário, em Foz do Iguaçu, restou a morte da | |jovem Cristiane Galvão e lesões corporais culposas em Serafim Alves Souza, condutor da moto. A partir da premissa de que a | |conduta de José Weiler encontra-se prevista respectivamente, art. 302 e 303, da Lei n.9503/1997 (homicídio culposo e lesões | |corporais culposas na direção de veículo automotor) tendo sido afastada a incidência no disposto nos art. 121,§3º;…

Das Condutas Dolosas e Culposas. 1. Da Conduta Dolosa: 1.1. Teorias 1.2. Natureza Jurídica 1.3. Elementos 1.4. Espécies de Dolo: - Dolo Direto - Dolo Indireto: eventual e alternativo - Dolo Genérico - Especial Fim de Agir ? Leia o Capítulo XVI, de seu material didático. ? Leia o art. 18, incisos I e II, do Código Penal 2. Da Conduta Culposa: 2.1.Teorias 2.2. Natureza Jurídica 2.3 Elementos - A relevância do reconhecimento da previsibilidade objetiva do resultado. -…

Principio da reserva Legal (legalidade) Não há crime sem lei que o defina, o legislador tem q descrever a conduta criminosa no tipo penal, deve ser feita necessariamente por meio de lei formal, tem quatro funções fundamentais: proíbe a retroatividade da lei penal, proíbe a criação de crimes e penas pelo costume, proíbe o emprego da analogia para criar crimes, proíbe a incriminação vaga e indeterminada. Principio da intervenção mínima Orienta e limita o poder legislador do estado, só deve…

DELIMITAÇÃO DO TEMA Instituído pela Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, e regulamentado pelo decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), surgiu como uma nova modalidade de licitação, combinado com alguns elementos de outras modalidades já existentes. O Regime diferenciado de contratações públicas, ao ser instituído no ano de 2011, visava a contratação de obras e serviços necessários para a realização dos eventos esportivos no…

principalmente sob a ótica do constitucionalismo moderno que rechaça interpretações que ignorem a realidade fática, subjacente às formas jurídicas. Não há mais que se falar num legalismo estrito para paradigma de compatibilidade jurídica de algumas condutas adotadas pelos contribuintes. O conceito de planejamento tributário nasce da constatação desse quadro, onde os contribuintes adotam determinadas medidas estritamente jurídicas ou econômicas no intuito de reduzir os custos tributários…