Modalidades Aplicáveis Da Conduta

segundo normas legais pré-estabelecidas. Do ponto de vista ético-normativo, as nossas profissões consensuaram sua codificação em comum através de suas entidades corporativas nacionais. Preservando o perfil próprio de cada uma, estabeleceram normas de conduta comuns à prática de todas elas. Indo além dos deveres e direitos a serem observados por cada indivíduo praticante, entenderam que suas corporações também têm o comprometimento com a preceituação ética. Assim que, é proclamado no…

Ajuste e Soldadas dos Oficiais e Gente da Tripulação, seus Direitos e Obrigações - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998 - D-003.179-1999 - Regulamento - Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente Incêndio Culposo § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. obs.dji.grau.4: Crimes de Perigo Comum; Incêndio Explosão Art. 251 - Expor a…

Código de Conduta Ética da Organização Bradesco Caros Colaboradores, O regime da livre iniciativa e concorrência impõe às empresas, seus representantes, prepostos e funcionários conduzirem-se dentro de um ambiente de respeito e entendimento, zelando para que toda e qualquer forma de relacionamento, interno ou externo, enalteça a dignidade das pessoas, preserve a lealdade e assegure transparência, indispensáveis à coexistência dos sentimentos de confiança e de boa-fé. Desde…

Conceito, manipulação (copiar, mover, apagar, renomear) e organização de arquivos (pastas/diretórios/compactação). Conceitos de sistemas antivírus. Noções de segurança da informação. Conceitos e técnicas de digitalização de documentos. 3 - NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (5 questões): Lei nº 8.112, de 11.12.90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e alterações: Das disposições preliminares: do provimento, vacância, remoção, redistribuição e…

CONFLITO APARENTE DE NORMAS – ART. 4º CP Conceito – “É o conflito que se estabelece entre duas ou mais normas aparentemente aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque mais de uma pretende regular o fato, mas é aparente, porque apenas uma delas acaba sendo aplicada à hipótese.” FERNADO CAPEZ "A antinomia representa fenômeno comum que espelha o conflito entre duas normas, dois princípios, entre uma norma e um princípio geral de direito em sua aplicação prática…

Trabalho de Direito Administrativo I Professora Kelly Matos 1 – Conceito: “Conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público” (Marcelo Alexandrino). Para Maria Sylvia Di…

Ilha e Lei Bilac Pinto) (ver art. 25). Por improbidade administrativa entende-se o ato que afronta os princípios norteadores da atuação administrativa; é designativo da chamada corrupção administrativa ou, tecnicamente, fato jurídico decorrente de conduta humana, positiva ou negativa, de efeitos jurídicos involuntários. É ilícito político-administrativo, que induz à aplicação de sanções de natureza extrapenal em processo judicial. As normas revogadas pela Lei n. 8.429/92, de aplicação…

PROCESSO N.º 730/03 DELIBERAÇÃO N.º 02/03 APROVADA EM 02/06/03 ASSUNTO: Normas para a Educação Especial, modalidade da Educação Básica para alunos com necessidades educacionais especiais, no Sistema de Ensino do Estado do Paraná. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista as disposições constantes na Indicação nº 1/03, da Comissão Temporária de Educação Especial e ouvida a Câmara de Legislação e Normas,…

O Pregão: Nova Modalidade 1.Introdução As modalidades licitatórias previstas na Lei n 8.666/93,em muitos casos,não conseguiram dar a celeridade desejável à atividade administrativa destinada ao processo de escolhas de futuros contratantes. As grandes reclamações oriundas de órgãos administrativos não tinham como alvo os contratos de grande vulto e de maior complexidade. Ao contrario, centravam-se nos contratos menores ou de mais rápida conclusão, prejudicados pela excessiva…

penal de 1984 que baseou nosso direito penal na culpabilidade e também aos princípios estabelecidos pela Constituição de 1988. Por outro lado, fugindo desse conceito, a doutrina de DAMÁSIO defende que os crimes de trânsito são de lesão e de mera conduta, demonstrando ser inadequada a classificação tradicional (Crimes de Trânsito, SP, Editora Saraiva, 2002, p. 18). Noutro sentido, LUIZ FLÁVIO GOMES escreve que os crimes de trânsito devem ser classificados de acordo com a doutrina…