Modalidades Aplicáveis Da Conduta

criação espontânea da sociedade, sendo o resultado dos acontecimentos sociais. Os costumes baseiam-se nos valores morais da sociedade, relativos ao bom senso e ao ideal de Justiça. O costume surge diante da prática reiterada de uma determinada conduta, ou seja, em casos semelhantes, as pessoas sempre vão agir de uma determinada forma, e é na ocorrência de muitas situações parecidas que os costumes se tornam válidos. Os costumes seriam, então, paradigmas, ou seja, serviriam de modelo…

DIREITO APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS 1. Aspectos gerais 2. Conceito: acordo bilateral de vontades que tem como fim modificar, extinguir, resguardar direitos. O que caracteriza o contrato internacional é a participação de mais de um país. O principal critério de conexão utilizado no Brasil é o domicílio, quando se fala em contratos internacionais é o local da celebração do contrato. O Brasil em exceção adota como exceção no caso dos contratos de trabalho será regida pelo…

........................................................................ 12 1.2.1. Fixação da Pena Base............................................................................. 12 1.2.2. Penas Aplicáveis.................................................................................... 13 1.2.3. Suspensão Condicional da Pena............................................................. 13…

Responsabilidade Civil do Estado A responsabilidade civil/extracontratual decorre de condutas comissivas ou omissivas que causem dano patrimonial, dano moral ou ambos. A responsabilidade civil sempre esgota com a indenização do dano. TEORIAS 1) IRRESPONSABILIDADE: é própria dos regimes absolutistas. Não era possível ao Estado, literalmente personificado na figura do rei lesar seus súditos. 2) RESPONSABILIDADE POR CULPA COMUM: influenciada pelo individualismo do Liberalismo,…

DIREITO PENAL II Concurso de crimes Concurso material de crimes art.69/CP Quando tem-se mais de uma conduta com mais de um resultado, somar-se-á os crimes imputados e consequentemente as penas a eles atribuídas. Concurso formal próprio de crimes art.70, 1˚ parte/CP Quando ocorre apenas uma conduta, porem, tem-se mais de um resultado. Neste caso, ocorreu o formal próprio e teremos a exasperação da pena, ou seja, analisa-se a pena de um dos crimes (se idênticas ou a mais grave…

existência da tipicidade, o fato deve ser típico, ou seja a análise de uma determinada conduta deve estar contida na lei para qualifica-la como infração penal. O doutrinador Fernando Capez nos ensina que: “Tipicidade é a subsunção, a justaposição, o enquadramento, o amoldamento ou integral correspondência de uma conduta praticada no mundo real ao modelo descrito constante na lei.Temos, pois, de um lado, uma conduta da vida real; de outro, o tipo legal de crime constante na Lei penal.…

Código de Ética Gerdau Nosso Código de Ética reúne as principais orientações éticas para a condução dos nossos negócios. Ele é aplicável aos colaboradores de todas as operações, inclusive das empresas subsidiárias. Esperamos que nossos líderes e colaboradores atuem de acordo com o texto e os princípios deste Código. Nosso Código de Ética está baseado no respeito ao ser humano e ao meio ambiente e nos nossos Valores. Ética sempre foi um valor muito forte para a nossa Empresa e…

Assim, o INSS é muito importante na vida do trabalhador. Desempenha grande papel de inclusão social. PROBLEMA: Não Recolhimento do INSS Antes do advento da Lei 9.983/00, que revogou o artigo 95 da Lei 8.212/91 e tipificou a mesma conduta no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, era do entendimento jurisprudencial que o desconto da contribuição previdenciária e o não repasse decorrente aos cofres do INSS constituía crime se e somente se o responsável legal da empresa demonstrasse

regulamentação profissional e técnica no Brasil. Em sua concepção atual, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regido pela Lei 5.194 de 1966, e representa também os geógrafos, geólogos, meteorologistas, tecnólogos dessas modalidades, técnicos industriais e agrícolas e suas especializações, num total de centenas de títulos profissionais. O CONFEA zela pelos interesses sociais e humanos de toda a sociedade e, com base nisso, regulamenta e fiscaliza o exercício…

Lei nº 8. 429/92, conforme já mencionado, trata diretamente dos atos que configuram improbidad administrativa, nos seus artigos 9º, 10 e 11, que, não constituem crime, mas pode corresponder ao mesmo dependendo se a conduta ímproba praticada adequar­se a uma prescrição normativa de caráter penal, co respaldo constitucional no art. 37, § 4º, da CRFB/88. Por isso, o ato de improbidade administrativa constitui ilícito de natureza civil e política…