Modalidades Aplicáveis Da Conduta

PRÉ-HUMANISTA Sanções primitivas: Nas sociedades primitivas, os fenômenos naturais maléficos eram recebidos como manifestações divinas contra a prática de atos, que exigiam reparação. Assim, punia-se o infrator para desagravar a entidade. O castigo aplicável consistia no sacrifício da própria vida do infrator. Assim, a pena, em sua origem distante, representa o simples revide à agressão sofrida pela coletividade, absolutamente desproporcional, sem preocupação com qualquer conteúdo de…

Sendo assim, podemos dizer que o dever de reparar os danos causados cria no convívio social uma regra de conduta a ser respeitada: neminem laedere, ou seja, a ninguém se deve lesar. Todos os indivíduos que convivem em sociedade devem reciprocamente se respeitar, evitando que condutas ou atos possam prejudicar outrem na esfera patrimonial ou mesmo não patrimonial. Inclusive, esse dever social de conduta, ou mesmo de abstenção de atos danosos, independe de qualquer relação contratual entre…

verão o horário do aftermarket normalmente é outro. Em 2005 as negociações no pregão de viva voz foram encerrados e passaram a ser realizadas somente através do sistema eletrônico. O Pregão Eletrônico trata-se de uma das formas de realização da modalidade licitatória de pregão, apresentando as mesmas regras básicas do Pregão Presencial, com mais procedimentos específicos. Caracteriza-se especialmente pela inexistência da "presença física" do pregoeiro e dos demais licitantes, já que…

Lei n 6.697/79 (Código de menores), substituindo o corpo normativo anterior e tendo como escopo principal o estabelecimento de normas visando a assistência, a proteção e a vigilância de menores compreendidos em “situação irregular” também medidas aplicáveis pelo juiz. MEDIDAS: medidas de previdências, advertência, colação em lar substituindo a internação em estabelecimentos educacionais, ocupacionais, psicopedagógicos, hospitalar, psiquiátrico ou outros adequados. A Lei 8.069/90…

DIREITO PENAL PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFLITO APARENTE DE NORMAS São pressupostos desse conflito: 1) unidade do fato; 2) pluralidade de tipos penais aparentemente aplicáveis. É aparente em virtude do ne bis in idem. A solução é encontrada através dos princípios da especialidade, subsidiariedade e consunção. - Princípio da Especialidade - Comparam-se os tipos abstratamente. - Princípio da Subsidiariedade - Compara os tipos penais considerando o fato…

As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) constituem-se num conjunto de regras e procedimentos de conduta que devem ser observados como requisitos para o exercício da profissão contábil, bem como os conceitos doutrinários, princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados na realização dos trabalhos previstos nas normas aprovadas por resolução emitidas pelo CFC. Observação: CPC comitê de pronunciamento contábeis. CPC, pela Resolução do CFC n. 1.055/05, que tem sob…

CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL APRESENTAÇÃO O Código de Ética e Conduta Profissional servirá como a referência maior dentro da Pré-vale no que e refere ao comportamento ético e profissional, e se estende a todos os colaboradores, nos diferentes Departamentos da Empresa. Ficam todos cientes que o descumprimento de quaisquer das diretrizes estabelecidas no Código, será considerado ato indevido, sujeito às penalidades do mesmo, incluindo sanções legais. Após a…

Pressupõe o art. 59 do Código Penal: - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa…

qualquer dos casos será homicídio tentado ou consumado, de acordo com o resultado naturalístico. Pode ser praticado por qualquer pessoa, isoladamente ou em concurso com outro indivíduo. Em crime praticado por xifópagos (siameses) se um não queria a conduta, ambos serão impunes. Como sujeito passivo, pode ser qualquer pessoa humana, desde que esteja viva. Em relação a xifópagos, não é matéria da PF como sujeito passivo. Não se pode falar em homicídio se o sujeito passivo estava…

observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos Poderes, revelando, por eles, as diretrizes fundamentais da Administração de modo que só poderá ser válida a conduta administrativa se estiver compatível com tais alicerces. Destaca-se entre eles a moralidade administrativa que busca a efetividade de atos e condutas éticas por parte do agente público de maneira a reluzir transparência, segurança e boa-fé, tanto subjetiva como objetiva, gozando, portanto, de condição si ne…