Modalidades Aplicáveis Da Conduta

ação penal. Os crimes de trânsito resultados de embriagues e/ou “racha” são da alçada da ação penal pública condicionada à representação, já que a estes crimes aplica-se o art. 88 da Lei 9.099/95. Todavia, exigir que se faça representação nesta modalidade de crime, é um pouco exagero, principalmente quando o caso é de “competição não autorizada”, pois para haver uma representação é necessária a presença de um dos participantes ou de vários assistentes do “racha”. No crime cometido por…

Caxias do Sul - RS 2012 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar a responsabilidade civil do transporte aéreo baseado em um caso já julgado. Para alcançarmos este objetivo, abordaremos a teoria da responsabilidade civil aplicável e os pressupostos de aplicação da responsabilidade civil, definindo-os e verificando se estão presentes ou não no caso sob análise. 2 DESCRIÇÃO DO CASO Apelação Cível nº 70050269646, Comarca de Porto Alegre – Décima Segunda Câmara…

indicam qual a conduta humana que é relevante para o Direito e vinculam a essa conduta direitos e deveres; - Processual: Se você não se comportar conforme seus deveres, você teve uma conduta não desejável, e por isso será punido. Lógica: é possível estudo lógico a partir da comunicação (a comunicação descreve o mundo da vida) Olhando a essência das normas em geral, essas são, no aspecto da linguagem, possíveis de ser vertidas por meio de proposições condicionais: Se há uma…

responsabilidade, a sua evolução, bem como diferenciando a responsabilidade civil da penal. Examina o crime culposo, distinguindo a culpa lato sensu da stricto sensu, mencionando a imperícia, imprudência e negligência. Por fim, analisa os tipos penais aplicáveis ao atuar médico, como o homicídio e lesão corporal culposos, aludindo as causas de aumento de pena e perdão judicial. Além de ressaltar as excludentes de responsabilidade penal do médico. Conclui entendendo que a responsabilidade…

definir o crime culposo como a conduta humana voluntária que provoca de forma não intencional um resultado típico e antijurídico, que era previsível e que poderia ter sido evitado se o agente não tivesse agido com imperícia, imprudência e negligência. Imperícia significa não saber fazer algo. Ser imperito é desempenhar uma conduta sem ter o conhecimento necessário. Mesmo que este conhecimento seja empírico, simples, repetitivo. Age com imperícia o agente que adota uma conduta sem…

licitação, garantindo critérios objetivos estabelecidos previamente. Moralidade e Probidade Administrativa Garantir a observância por parte de todos os envolvidos no processo de licitação (servidores públicos e licitantes) para a necessidade de conduta ilibada, pautada na ética, na legalidade e nas normas técnicas do próprio procedimento licitatório. Publicidade Garantir a transparência no decorrer do procedimento de licitação, por meio da divulgação e da possibilidade de acesso, aos…

no art. 112 da LEP, mantendo-se, no mais, a condenação imposta ao réu. (STJ - HABEAS CORPUS HC 184892 SP 2010/0169040-8 (STJ)) 02 - Tomé responde a ação penal submetida ao procedimento ordinário pela suposta prática do delito de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, VI). Condenado o réu em primeira instância, o juiz sentenciante fixou a pena em dois anos de reclusão e vinte dias-multa, omitindo-se quanto à substituição da pena privativa de…

..... 27 2.2.1 Responsabilidade subjetiva...................................................................... 28 2.2.2 Responsabilidade ob jetiva... ................................. .................................... 28 2.2.3 Modalidades de culpa ............................................................................... 29 2.3 Responsabilidade Penal ........................................................................ 30 3 FORMAÇÃO DO ENGENHEIRO 32 3.1…

jurisdicional da probidade administrativa vem da iniciativa dos fiscais, impelido pela ação popular ou pela iniciativa ministerial (ação civil pública), desde que seja conferida, também, “legitimação às pessoas jurídicas imediatamente atingidas pelas condutas ímprobas para a adoção de medidas judiciais” (SOUZA, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de, Corrupção e Improbidade, 2011. p. 80). Configura improbidade administrativa dos agentes públicos ou políticos: improbidade de advogado…

atuação administrativa, ainda dispões da possibilidade de várias ferramenta para se coibir tais práticas, instituindo entre várias a Lei de improbidade com regras jurídicas que definem os atos de improbidade e prevê sanções na hipótese de existir conduta assim qualificada, com a participação efetiva do Judiciário nesses casos. Palavras-chave: Administração Pública. Improbidade. Moralidade. Princípios constitucionais. 1 INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil –…