Modalidades Aplicáveis Da Conduta

DO DANO NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA Mateus Veloso Viana1; Cláudia Maria de Amorim Viana2 Resumo: O presente artigo estuda a responsabilidade civil médica e a problemática da quantificação do dano por parte do julgador, delimitando cada modalidade danosa e os critérios a serem utilizados para a fixação da indenização devida à vítima. Palavras-chave: responsabilidade, médica, dano, quantificação. Abstract: This article analyzes medical responsibility and the problems of…

Probidade é sinônimo de honestidade. O dever de probidade está intimamente ligado à conduta do administrador público como elemento essencial à legitimidade de seus atos. Os atos de improbidade administrativa acarretam várias sanções, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, além do dever de realizar o ressarcimento do dano ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível (artigo 37, § 4.º, Constituição Federal). O agente ímprobo pode ter decretada, ainda, a…

através de cartão de crédito autorizado e válido. (ii) através de transferência eletrônica de fundos, realizada pelo Usuário através de “Internet Banking”. (iii) através de boleto bancário. 12.2 Ao optar pelo pagamento através de uma das modalidades acima descritas, o Usuário estará expressando sua decisão em adquirir moeda War CASH na forma definida por este acordo de vontades. 12.3. Os créditos em moeda War CASH adquiridos on-line somente serão validados e colocados à…

Crimes omissivos são os que objetivamente são descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica. É a omissão do autor quando deve agir. Crimes omissivos impróprios existem quando a omissão consiste na transgressão do dever jurídico de impedir o resultado, praticando-se o crime que, abstratamente, é comissivo. Nestes casos a lei descreve uma conduta de fazer, mas o agente se nega a cumprir o dever de…

Conceito de alienação parental; 1.2 Conceito de síndrome de alienação parental e algumas considerações; 1.3 Conceito de síndrome das falsas memórias e algumas considerações; 2 Atos caracterizadores da alienação parental; 3 Consequências legais aplicáveis ao alienador frente a prática da alienação parental; Considerações Finais, Referências das fontes citadas. RESUMO O objetivo deste trabalho é o estudo da alienação parental, de suas síndromes mais comuns, a síndrome da alienação…

justa, as questões que devemos colocar em pauta são: A legislação em vigor aplicável aos crimes de homicídio no transito são eficientes para coibir sua pratica? Ou precisa ser revista? Qual a melhor aplicação a ser dispensada nestes tipos de crimes, a interpretação que vem sendo adotada por alguns tribunais, ou seja, do dolo eventual, ou, a legalmente definida a qual determina uma punição na modalidade culposa? 1.3 HIPÓTESES O Estado, como órgão…

probidade administrativa. No entanto, forçoso anotar que antes mesmo da vigência desta Lei já seria possível enquadrar pessoas jurídicas em atos de corrupção ou de improbidade por força da Lei 8.429/92, legislação que remanesce aplicável à matéria, como autêntico Código Geral de Conduta das pessoas físicas e jurídicas. E a nova legislação pode trazer preocupações adicionais quanto à segurança jurídica e à razoabilidade da atuação de autoridades fiscalizadoras. A interpretação deste novo…

Além disso, ainda no seu critério de seleção, ele deverá observar aquelas condutas que se consideram socialmente adequadas, para delas manter afastado o direito penal. Assim, uma vez escolhidos os bens a serem tutelados, estes integrarão uma pequena parcela que ira merecer a atenção do Direito Penal, em virtude de seu caráter fragmentário. Observados estes princípios, o legislador poderá proibir determinadas condutas (positivas ou negativas) sob a ameaça de sanção. Então, por…

pública, assim como, a descentralização dos controles gerenciais, no sentido de maior autonomia, responsabilização e flexibilização de procedimentos quanto a implementação das políticas públicas, apresentando como resultando novos padrões de conduta do próprio servidor público. 1.3 Administração Pública e a Demanda Organizacional Como já vimos de um modo geral, a Administração Pública é basicamente todo o aparelhamento do Estado predeterminado à realizar serviços, visando…

Ele varia no tempo e no espaço, isto é, está em constante mutação, consoante as necessidades da época. Durante milênios da história humana, o direito compreendido como forma de conduta, mesmo nas rudimentares culturas, serviu como anteparo de eventuais litígios, que poderiam surgir não havendo um mínimo de padrão de conduta. As regras e o direito no sentido amplo foram modificados, inclusive através da força bruta, quando se impunham novos padrões aos vencidos, nas questões não…