Modalidades Aplicáveis Da Conduta

constituição do casamento monogâmico. A LEI PENAL PROTEGE O CASAMENTO MONOGÂMICO / ORDEM JURÍDICA MATRIMONIAL O resultado normativo do delito é a lesão ao bem jurídico protegido casamento, independentemente de ocorrência de resultado naturalístico. 2 MODALIDADES TÍPICAS. O delito no caput prevê a forma básica do tipo penal. O parágrafo primeiro define uma privilegiadora para o co-autor que conhece a condição de casado do outro. O parágrafo segundo estabelece uma causa de exclusão…

Exercício Profissional do mundo. O Crea-SP integra uma complexa rede de fiscalização de atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos Industriais de nível médio: trata-se do Sistema Confea/Crea, constituído pelo hoje Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) - criado no governo Getúlio Vargas, pelo Decreto nº 23.569, de 11 de…

floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei 11.284/2006)
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei 11.284/2006)
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei 11.284/2006)
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de…

TEORIA DA ACÇÃO FINAL 21 AS CATEGORIAS DO CRIME 21 ACÇÃO 21 TIPICIDADE 21 COMPREENSÃO DA ESTRUTURA DO TIPO 22 RESULTADO 22 CLASSIFICAÇÃO DE TIPOS INCRIMINADORES 22 ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO 25 A IMPUTAÇÃO OBJECTIVA DO RESULTADO À CONDUTA 25 TEORIA DA CAUSALIDADE OU DA “CONDITIO SINE QUA NON” 25 TEORIA DA “CAUSALIDADE” ADEQUADA OU DA ADEQUAÇÃO 26 TEORIA DA CONEXÃO DO RISCO 27 O TIPO SUBJECTIVO 28 DOLO 28 IMPORTÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE DOLO E NEGLIGÊNCIA 29 …

princípio em análise ensina que somente a conduta que ingressar na esfera de interesses de outra pessoa deverá ser criminalizada. Não haverá punição enquanto os efeitos permanecerem na esfera de interesses da própria pessoa. Trazendo esse princípio para a prática, tem-se que o mesmo é o fundamento para a não punição das chamadas condutas desviadas, como a prostituição, a homossexualidade, etc. Aos olhos da modernidade pode soar absurdo, mas tais condutas foram criminalizadas durante…

crimes praticados por funcionário publico contra a administração em geral. 12. crime em espécie 12.1 peculato art 312 c.p 12.2) tipos de peculato 1- peculato apropriação ou próprio. Art 312 caput= tipo objetivo art 312 caput ( conduta apropriar-se, conduta: apropriar-se de bem móvel publico ou particular em razão da função que exerce. ) no crime de peculato apropriação o funcionário publico tem inicialmente a posse licita do bem móvel, mas inverte essa situação passando a se…

venda pelo ladrão de algo que ele furtou. Principio da alternatividade Rogério Greco diz que este principio antecede nos casos de crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, nos casos em que o tipo penal prevê mais de uma conduta em vários núcleos. Ex: Artigo 12 da lei de Tóxicos ( Lei 6.368/76). Principio da Intervenção mínima Na visão do Doutrinador Rogério Greco, o direito Penal só atua para a proteção dos bens jurídicos, que não são suficiente…

e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Licença Ambiental - ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar

Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. 1 2 Art. 2º Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. Art. 3º As modalidades e especializações…

03 Conceitos Gerais Improbidade vem do latim improbitate, que é sinônimo de desonestidade e este é associado à conduta do administrador, como afirma Marcelo Figueiredo (2000,p.23): “Do Latim improbitate. Desonestidade. No âmbito do Direito o termo vem associado à conduta do administrador amplamente considerado”. Assim, probidade seria o exercício da função do administrador com honestidade, abstendo-se das regalias