Modalidades Aplicáveis Da Conduta

atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites…

A Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública entrou em vigor imediatamente com a sua publicação, consoante comando expresso em seu próprio texto (art. 125), no dia 22 de junho de 1993. Desde a sua publicação, é lei eficaz, aplicável aos fatos típicos criminosos por ela elencados nos artigos 89 a 98, ocorridos a partir desta data. Os dispositivos penais desta lei são normas gerais, e assim vigorarão, até que outra a modifique ou revogue (art. 2º da Lei de Introdução ao Código

regras gerais de circulação e conduta, cominando sanções àqueles que as infringirem. A legislação anterior de trânsito (Lei 5.108/66) já não era suficiente para reprimir e reduzir com eficácia a elevada mortalidade por acidentes de automóveis e com isso veio a Lei 9.503/97, que instituiu o atual Código de Trânsito Brasileiro, baseado no Código de Trânsito Alemão e embora relativamente recente, inspira ainda muitas críticas e divergências, inovando ao criminalizar condutas e majorar…

vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa. § único - Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. Elementos do tipo: a) conduta de emitir fatura, duplicata ou nota de venda; b) falta de correspondência com a mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou com o serviço prestado Classificação doutrinária: Crime próprio; doloso; comissivo (pode ser…

que identificava a conduta do autor. Apesar de indicar que a autoria refere-se à realização dos elementos do tipo, não foi capaz de evidenciar que elemento material do tipo (especialmente nos delitos de resultado) identifica a conduta do autor, frente às contribuições causais constitutivas de mera participação. Além disso, criticava-se a versão clássica da teoria objetivo-formal, porque partindo de suas premissas não era possível explicar de maneira satisfatória como a conduta do coautor…

Código de Conduta e Ética do Studio de Beleza Best Age Introdução O Código de Conduta e Ética Profissional deve ser resultante de um pacto profissional em torno das condições de convivência e relacionamento existente entre as categorias integrantes de um mesmo setor profissional, visando uma conduta cidadã, ou seja, uma conduta profissional, direcionando atitudes e posturas dentro da ética. O código de conduta e ética, tem alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que

a justiça social e com a realidade tão influenciada pelos ventos de justiça, igualdade e democracia. Neste particular, foi editada a Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 , ou melhor dizendo, Lei de Improbidade Administrativa. Esta trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional, tendo base direta na nossa Lex Mater, abrangendo o enriquecimento…

SEMANA 1 Crédito tributário: conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento. O lançamento tributário, seus princípios e modalidades. Caso Concreto 1, adaptado do Exame de Ordem 2010/2 / FGV: Determinada Lei Estadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela…

Poluição visual é crime – II Redação O Estado do Paraná Plínio Antônio Britto Gentil 4. Características do crime de poluição visual Elementares do tipo são a conduta de poluir, assim como o resultado, material ou imaterial, dessa poluição, configurado na expressão “em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana. [...]”. Trata-se de crime que pode ser praticado por qualquer pessoa, física ou jurídica (já que a lei ambiental admite esse tipo de responsabilidade penal)

nacional, como regra, tem eficácia em todo território nacional. Desta maneira, toda lei tem seu espaço geográfico de vigência e eficácia. Ocorre que, em muitas situações, dentro das fronteiras do Estado como nas relações internacionais, mais de uma lei aplicável para uma determinada situação, estabelecida por entidades políticas diferentes. No caso do Estado Federativo, como é o caso do Brasil, temos competência legislativa federal e estadual definidas pela Constituição Federal. Há,…