Trabalho de direito tributário ii

SEMANA 1
Crédito tributário: conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento. O lançamento tributário, seus princípios e modalidades.

Caso Concreto 1, adaptado do Exame de Ordem 2010/2 / FGV:
Determinada Lei Estadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado.
Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? Responda, com base na legislação aplicável à espécie.

Resposta: Com base no disposto no art. 144 do CTN, não pode uma lei tributária nova, posterior a ocorrência do fato gerador, que venha a alterar a relação obrigacional tributária inicial, não poderá ser aplicada para esses fatos geradores pretéritos. Portanto, no caso em tela, não se aplicam as alíquotas da lei nova aos fatos geradores pretéritos, ou seja, os fatos ocorridos em 2009. Neste caso, o princípio aplicável é o da irretroatividade. Já quanto às multas, aplica-se o disposto no art. 106, II, “c” do CTN, ou seja, a lei nova poderá retroagir em benefício do contribuinte, apenas quanto aos ilícitos ocorridos em 2009, por se tratarem de atos não definitivamente julgados.
Sendo assim o contribuinte será beneficiado apenas com a redução da multa fiscal.

Caso Concreto 2:
MALIBU VEÍCULOS LTDA. constatou que não recolheu aos cofres da União o valor da COFINS relativa aos últimos seis meses, apesar de tais valores terem sido informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Por sugestão do contador, a empresa pretende proceder ao pagamento do tributo em atraso