Deliberação ed especial

PROCESSO N.º 730/03
DELIBERAÇÃO N.º 02/03 APROVADA EM 02/06/03
ASSUNTO: Normas para a Educação Especial, modalidade da Educação Básica para alunos com necessidades educacionais especiais, no Sistema de Ensino do Estado do Paraná.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista as disposições constantes na Indicação nº 1/03, da
Comissão Temporária de Educação Especial e ouvida a Câmara de Legislação e Normas,
DELIBERA:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 1° A presente deliberação fixa normas para a Educação Especial, modalidade da Educação Básica, para o Sistema de Ensino do Estado do Paraná, para alunos com necessidades educacionais especiais, aqui denominada Educação Especial.
Parágrafo único - Esta modalidade assegura educação de qualidade a todos os alunos com necessidades educacionais especiais, em todas as etapas da educação básica, e apoio, complementação e/ou substituição dos serviços educacionais regulares, bem como a educação profissional para ingresso e progressão no trabalho, formação indispensável para o exercício da cidadania.
Art.2° A Educação Especial, dever constitucional do Estado e da família, será oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Parágrafo único - A oferta obrigatória da educação especial tem início na educação infantil, faixa etária de zero a seis anos.
Art. 3° O atendimento educacional especializado será feito em classes e escolas especiais ou por serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua educação no ensino regular.
Art. 4° A Secretaria de Estado da Educação incumbir-se-á de manter:
I. sistema atualizado de informação e interlocução com órgãos do censo demográfico e escolar, para conhecimento das demandas e acompanhamento da oferta de atendimento em Educação Especial;
II. setor próprio para orientar, acompanhar, oferecer apoio técnico, pedagógico e