Do Estelionato e Outras Fraudes

Capítulo VI – Do Estelionato e Outras Fraudes
Classificação doutrinária dos artigos 173, 174 e 175.

Art. 173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

O crime é definido como abuso de incapazes. A conduta típica está definida no ato de abusar da condição de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade de outrem, ou seja, de condições de fragilidade da vítima, em proveito próprio ou alheio, no intuito de induzi-la à prática de um ato capaz de produzir um efeito jurídico em prejuízo próprio ou de terceiro. O prejuízo é de natureza patrimonial e poderá ser sofrido pelo menor, pelo alienado ou débil mental, ou por terceira pessoa.

Objeto material e bem juridicamente protegido. O objeto material é o menor ou o alienado ou débil mental, contra quem a conduta do agente é dirigida. O bem juridicamente protegido é o patrimônio do incapaz ou de terceiro que possa ser prejudicado.
Sujeito ativo e sujeito passivo. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo é o menor, o alienado ou o débil mental.
Consumação e tentativa. A consumação é quando o incapaz pratica o ato para o qual foi induzido, não havendo necessidade de resultado naturalístico. A tentativa é possível pois trata-se de crime plurissubisistente.
Elementos objetivos. a) abusar; b) proveito próprio ou alheio; c) de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem; d) induzindo à prática de ato capaz de gerar efeito jurídico; e) prejuízo próprio ou alheio.
Elementos subjetivos. É o dolo, não havendo previsão para a modalidade culposa.
Classificação doutrinária. Crime comum com relação ao sujeito ativo e próprio quanto ao sujeito passivo; doloso; formal;