Modalidade De Pagamento Direta E Indireta

extrapolou competência concorrente, inconstitucionalidade formal, consequencial ADI 1552 – advogados empresa pública, retirada Intervenção 2 INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO José Afonso da Silva afirma existir uma distinção entre as duas modalidades de atuação estatal — a participação e a intervenção, (...) tomada esta última em sentido restrito. A primeira com base nos arts. 173 e 177, caracterizando o Estado administrador de atividades econômicas; a segunda fundada no…

ATIVIDADE COMPLEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO →SERVIÇO PÚBLICO -Conceito e Classificação; -Centralização e Descentralização; -Delegação de Serviço: Concessão, Permissão e Autorização →ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -Autarquias; -Fundações Públicas; -Empresas públicas; -Sociedades de Economia Mista; -Terceiro Setor; ÍNDICE 1. SERVIÇO PÚBLICO…

PROCON) e Empresas Públicas (Correios, CEF). 2) Sentido Objetivo, material ou funcional: É a atividade concreta e imediata, desempenha de forma direta pelo Estado visando satisfazer os interesses da coletividade. São classificadas as atividades em: Política Administrativa: Fiscalização. Serviços Públicos: Serviços prestados pelo Estado de forma direta ou indiretamente. Ex: Ônibus, metrô, luz, telefonia, trem, táxi, telégrafos. Fomento: Incentivo dado pela Administração…

Universidade Católica de São Paulo Figuras jurídicas que compõem a Administração indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Estatais. Beatriz Andrade Gonçalves. Turma: MC5. Professor: Marcos Porta. Sumário: I. Introdução.........................................................................................................3 II. A Administração indireta e suas figuras..........................................................3 III.…

administrativo. Súm. Vinc. 13 , famosa súmula do nepotismo. Esta é para cargos em comissão administrativos, e não políticos ( secretários). Cargos Públicos Em comissão ( ñ concurso) e efetivo (concurso). Servidores públicos. Trabalham para adm. direta, autarquias e fundações públicas ( P.J.dir. Público). São estatutários. Emprego Público Concurso Empregados públicos, trabalham para P.J de Dir. Privado ( empresas públicas e soc.econ. mista. São celetistas. Função Pública …

exercício anterior e não em função das necessidades futuras ou daquilo que se pretendia realizar. Sua maior deficiência consistia no fato de não privilegiar um programa de trabalho e um conjunto de objetivos, mas em focar no gasto do órgão para pagamento de pessoal e compra de material de consumo e permanente. 2.2 - ORÇAMENTO DE DESEMPENHO OU DE REALIZAÇÕES Projeto integrado II É uma evolução do orçamento clássico, cujo objetivo era saber o que o governo faz e não o que o…

Contratos Públicos. Por meio de seus 125 artigos iniciais, submetidos as diretrizes da constituição da época que era a de _________, agrupou em um só livro jurídico, os moldes e as maneiras jurídicas, usadas nas práticas da administração pública direta, indireta ou funcional, de qualquer poderes da União, dos Estados e dos Municípios e do Distrito Federal. A prática pública de comprar e contratar serviços. Assim, juridicamente sedimentada, a partir da publicação da Lei n0 8666,…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. CONCEITO; 2. CARACTERÍSTICAS; 3. ESPÉCIES OU MODALIDADES CONTRATUAIS; 3.1. CONCESSÃO; 3.2. CONTRATOS DE OBRA PÚBLICA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; 3.3. CONTRATO DE FORNECIMENTO; 3.4. CONTRATO DE GESTÃO; 3.5. FIGURAS NÃO CONTRATUAIS; 3.5.1. CONVÊNIO; 3.5.2. CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO; 4. FORMALIZAÇÃO; 5. EXECUÇÃO E INEXECUÇÃO; 6. REVISÃO; 7. RESCISÃO. -------------------------------------------------------------- 1. CONCEITO Nada mais é do…

última remuneração, o valor mensal de R$ 1.024,00. Alega ter trabalhado entre 18 hs. e 6:30 hs., em escala 12 x 36 horas, sem intervalo para refeição e descanso. Pretende o reconhecimento e pagamento de horas extras por conta ausência de intervalo para refeição e descanso, trabalho além da oitava hora diária, pagamento de diferenças de adicional de horas noturnas, diferenças de adicional de risco, reconhecimento de trabalho insalubre/periculoso e multa, acrescido da responsabilidade…

de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência... ”. Na alienação de bens imóveis são, portanto, três exigências: avaliação prévia (redundância da previsão do caput); autorização legislativa; exigência de licitação na modalidade de concorrência. A modalidade de licitação leilão é usada comumente para…