Modalidade De Pagamento Direta E Indireta

da autotutela 4. Atos Atos vinculados Atos discricionários 5. Administração pública Ela pode se entendida como poder executivo ou como todos os órgãos pertencentes a ele. Ela pode ser direta ou indireta. A direta é o próprio governo, seus ministérios, secretarias etc. A indireta - sociedade de economia mista - empresas públicas - fundações públicas - autarquias Sociedade de economia mista - direito privado - criadas por lei - explorar atividade econômica -…

prisão do depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal reformulou sua jurisprudência em dezembro de 2008 no sentido de que a prisão civil se aplica somente para os casos de não pagamento voluntário da pensão alimentícia, isentando os casos do depositário infiel. O Pacto de San José também admite a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia. Em consequência do julgamento que modificou o entendimento da Corte, os ministros revogaram a Súmula 619 do STF, segundo a qual “a…

incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal com a nova redação que lhe deu Emenda Constitucional nº 19 de 4-6-1998, estabelece o acesso e forma de investidura dos cargos, empregos e funções públicas: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda…

profissão, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA em face do Município de Burgalhada, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir. DOS FATOS O Autor é proprietário de uma área situada no centro da cidade de…

fundamenta sua tese na Teoria dos Motivos Determinantes, por conseguinte, requer indenização por danos morais, além de lucros cessantes. Intimado, o requerido apresentou contestação tempestiva, reconhecendo o vínculo de emprego com o autor, na modalidade cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, impugnando os fatos aduzidos pelo autor, por considerá-los inverídicos. É o relatório. A Emenda Constitucional n. 45 de 2004, chamada de Reforma do Judiciário, trouxe nova…

Policia 2 – Serviço Público = saúde, educação, energia elétrica, etc. 3 – Intervenção/ regulação. Intervém na propriedade e no domínio econômico. Administração direta e indireta é função do Estado. - direta quando o serviço é prestado pelo próprio ente federativo; - indireta quando o serviço é prestado por terceiros. Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício de forma centralizada, das…

Verde, 2012. O contrato de concessão é bastante utilizado pela Administração Pública, na forma de descentralização de serviços públicos. Trata-se de contrato unilateral, em que os serviços são transferidos por delegação, e através de licitação na modalidade concorrência. Tal contrato deve ser por prazo determinado. Visa à prestação de serviços públicos por um particular ou consórcio de empresas, em que a Administração tem o objetivo de atender às necessidades coletivas. A remuneração…

contribuir (integralizar) para formação do capital social. É a dívida do acionista diante da própria sociedade. Capital Realizado corresponde à entrega, por parte dos acionistas, de dinheiro ou quaisquer bens suscetíveis de avaliação em dinheiro para pagamento de suas ações subscritas e não integralizadas. Suponhamos que uma pessoa deseje iniciar suas atividades (abrir uma loja) e possua 5.000 em dinheiro e um caminhão no valor de 60.000. Neste caso, seu capital inicial é de 65.000,…

sua grande produção de grãos . As maquinas estão agilizando de forma significaticativa o trabalho nas plantações , trabalhos que seriam feitas em dias estão sendo superadas em horas . 9. Pontanto, a tecnologia avança diariamente afetando de forma direta o cotidiano de todos . buscando a cada dia mais o bem estar , ou seja , menos tempo com tarefas e mais tempo pra fazermos o que gostamos ,para termos mais tempo com a família por exemplo . 2. AVANÇOS TECNOLOGICOS E SEUS…

dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. Segundo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: “Que aos bens pertencentes às entidades da administração indireta, aplica-se, por analogia, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 3.365, sempre que se trate de bem afetado a uma utilidade pública. Tais bens, enquanto mantiverem essa afetação, são indisponíveis e não podem ser desafetados por entidade…