Modalidade De Pagamento Direta E Indireta

adimplemento pode se dar “direta” (recebe o nome do pgto) ou “indireta” (o credor recebe exatamente a prestação que esperava receber). Ninguém é obrigado a receber coisa diversa, ainda que mais valiosa (Código Civil, art. 313), O pgto ocorre no domicílio do devedor (quesível), caso não se estipule que seja feito no domicílio do credor (pagamento portável) ou em outro local. Caberá, em regra, ao devedor, o direito de escolher sobre qual dívida recai o pagamento ofertado. A isso chamamos

.................................... 4 1.0 Aspectos Fiscais e Cambiais na Exportação........................................................................ 5 1.1 Exportações diretas............................................................................................................. 5 1.2 Exportações indiretas.......................................................................................................... 5 1.3 Impostos de exportação........................................

quando houver ilegalidade. PRINCÍPIOS DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA Localização art. 37 “caput”: devem obedecer aos princípios da administração direta E indireta nas 4 esferas de governo. Federal, Estadual, distrital e municipal. (DIRETA): Órgãos | Ministérios, Secretarias, Subprefeitura; (Esfera Federal e Estadual ou municipal) ADMINISTRAÇÃO E (INDIRETA): Pessoas | Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista; (nas quatro esferas de governo)…

importação, somente podem ser realizadas operações com mercadorias embarcadas em container, reboque ou semi-reboque. Manual de Comércio Exterior II - OUTROS CONCEITOS 1. Exportação Direta Quando o próprio fabricante ou produtor fatura seu produto diretamente ao comprador ou importador no exterior. 2. Exportação Indireta Quando ocorre a venda no mercado interno com fim específico de exportação, através de um interveniente. Como regra geral, o interveniente pode ter como objeto…

Administração Pública se 20 (FCC/PGE-RJ/Técnico/2009) O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf."Direito aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta. Administrativo Brasileiro", 34.a ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2008, p. 89) ensina: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei…

comodidade ou utilidade, prestada pelo Estado ou por que o represente em prol da coletividade, sob o regime jurídico de Direito Público. O serviço pode ser prestado de forma direita e indireta (Adm. Público direta e indireta). Ou seja, podem ser prestada de forma direta pela administração publica ou pode ser prestada de forma indireta, por meio de entes da administração publica (autarquia, fundação, empresa publica, sociedade de economia mista) e particulares (concessionárias,…

contabilidade que tem por objetivo aplicar os conceitos estabelecidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços dos órgãos da administração direta, indireta, autárquica, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como outras legislações alusivas ao assunto. 2- Objetivo da contabilidade pública O objetivo da contabilidade pública…

não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta: é o chamado controle popular. Atualmente, uma instituição que desempenha importante papel no controle da Administração Pública é o Ministério Público. Além da tradicional função de denunciar autoridades públicas por crimes no exercício de

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 10.696.883-0001-70 residente e domiciliado na................, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas infra-assinada, propor, AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO INDIRETA em face de MÚNICIPIO DE …..........., com sede na …..........., com fulcro no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciando tal pretensão nos argumentos fáticos e jurídicos que passa a expender: 1. DOS…

FINANÇAS PÚBLICAS 1. Conceito Finanças Públicas é o campo da Economia preocupado com o pagamento de atividades coletivas e governamentais, assim como com a administração e o desempenho destas atividades. O campo é, muitas vezes, dividido em questões sobre as quais as organizações coletivas ou governamentais deveriam fazer ou estão fazendo, e questões de como pagar tais atividades. O termo mais amplo, economia pública, e o termo mais curto, finanças governamentais, são também muitas…