Modalidade De Pagamento Direta E Indireta

implicação empírica e não se estabelece apenas no plano intelectual; II) não restritiva: não visa restringir seus direitos, como no poder de polícia, mas sim uma prestação em favor do particular; III) prestação direta ou indireta: pelo que é autorizada a prestação direta pelo Estado ou indireta, pelo particular, mediante concessão ou permissão; IV) regido pelo Direito Público: porém, essa característica será mitigada em algumas situações, incidindo normas de direito privado, como o CDC,…

ao controle externo, ele será exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente e constitui-se na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. O julgamento da regularidade das contas de qualquer administrador ou responsável por bens e valores é baseado nos seguintes instrumentos: •

Classificação: Comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente. Momento da Consumação: Nas modalidades solicitar, exigir e cobrar com a própria conduta (crime formal). Na modalidade obter, com a efetiva obtenção da vantagem (crime material). Possibilidade de Tentativa: Admite-se tentativa, na modalidade escrita. Sujeito Ativo e Passivo: Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, e, sujeito passivo pode ser apenas Estado ou…

PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES: numa abordagem controvertida da doutrina ................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................... O tempo, com sua invejável paciência, demonstra, que tudo que nasce, possui determinada duração

Administração Pública estabelecendo regras gerais que devem servir de orientação para todas as atividades que a englobem, mencionando expressamente a moralidade como um dos princípios a serem obrigatoriamente observados pela administração pública direta e indireta de todos os entes federativos (CF, art. 37, caput). O mundo atual enfrenta grandes impasses com relação a corrupção, inclusive na atividade administrativa pública, comprometendo o que Maria Sylvia Di Pietro chama de Boa…

MILHÕES Á UNIÃO (JORNAL O GLOBO, 24/08/08) Quando as Olimpíadas de Pequim terminarem, o Brasil vai bater um novo recorde. Nunca o governo federal gastou tanto com uma preparação para os Jogos. De forma direta, através da Lei Piva, que determina repasse de 2% das loterias federais, ou indireta, pelas estatais, o Comitê Olímpico Brasileiro e as confederações esportivas receberam no ciclo olímpico, de quatro anos, R$ 692 milhões, o que dá cerca de R$ 53 milhões para cada uma das 13…

especialização, não basta que o serviço seja de natureza singular, mas necessariamente deve estar enquadrado em uma das hipóteses, e ainda ser necessário à Administração. Um dos problemas freqüentes na Administração Pública no que concerne à contratação direta por Inexigibilidade de Licitação por notória especialização, é a de não obter a proposta mais vantajosa para a Administração pública por não atentar ao que comanda a norma no que tange à singularidade do serviço a ser prestado.…

Administração da Dívida --------------------------------------------------------------10 Capítulo III – Simulação para Contratação de Serviços---------------------------------------- 11 Modalidade de Prestação de Serviço-------------------------------------------- 11 Fases da Receita -----------------------------------------------------------------12/13 Considerações…

de licitações e contratos? XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ANDRÉIA CRISTINA JASKIW AGNOLIN O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA UBIRATÃ/PR 2014 ANDRÉIA CRISTINA JASKIW AGNOLIN O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de O Público e o Privado na Gestão Pública, no curso de Especialização em Gestão em Saúde, Modalidade a Distância da Universidade Estadual…