Modalidade De Pagamento Direta E Indireta

Direito Administrativo II – Prof. Maria Teresa Casadei www.casadei.adv.br e página dos docentes. P1 – 18/09 a 24/09 e P2 – 28/11 a 04/12. José Santos Carvalho Filho. Odete ... Conteúdo Programático: 1 – Contratos Administrativos 2 – Modalidades de Contratos 3 – Bens Públicos 4 – Serviços Administrativos 5 – Processo Administrativo 6 – Intervenção do Estado na Propriedade 7 – Desapropriação 8 – Responsabilidade do Estado 9 – Intervenção do Estado no Domínio Econômico 10 – Controle da…

tipos de modalidades de concessão a Patrocinada e a Administrativa. Veja a notícia abaixo e responda, em no máximo 15 linhas, com base no texto lido, que modalidade de concessão foi utilizada, explicando com suas palavras. “O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão Metropolitana (SEGEM), republicou o edital de licitação da concessão para tratamento de resíduos sólidos urbanos.” Lembre-se: sua resposta deve ser original, não uma cópia…

fiscalização. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: pagamento de tributos . FATO GERADOR:é a situação definida em lei que uma vez ocorrida, torna devido o tributo. SUJEITO ATIVO:é o credor do tributo, ou seja, a Pessoa jurídica definida em lei que tem o direito de cobrar o tributo. SUJEITO PASSIVO:o devedor da obrigação tributaria, pode assumir a condição de contribuinte e responsável.Como contribuinte ele é o que realiza o fato gerador, conhecido na constituição como sujeição passiva direta.…

PROFISSIONAIS: 5.0 6.0. CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A REMUNERAÇÃO MODALIDADES DE REMUNERAÇÃO 6.1. MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO 01- PERCENTUAL SOBRE O CUSTO DA OBRA; 6.2. MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO 02- CÁLCULO PELO CUSTO DO SERVIÇO. 7.0. REMUNERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE EDIFICAÇÕES 7.1. LEGISLAÇÃO E NORMAS ESPECÍFICAS; 7.2. DEFINIÇÕES; 7.3. CÁLCULO DE HONORÁRIOS; 7.4. PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS 7.5. FORMA DE PAGAMENTO; 7.6. PRODUTOS FINAIS (OU ESCOPO) DE CADA ETAPA. …

alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, e alterações. Princípios Aplicáveis: Constituição Federal “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” Lei nº 8.666/93: “Art. 3º. A…

Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se:

Poder de polícia e o princípio da Proporcionalidade O princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade... estabelecem limites ao exercício do poder de polícia, exigindo que seja cumprida sua finalidade estabelecida em lei. MULTA – O pagamento de multa não representa concordância. SERVIÇOS PUBLICOS–é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades…

5 Espécies de penhor 5 Direitos do credor pignoratício 5 Deveres do credor pignoratício 6 Modalidades de Penhor especial 7 Penhor Industrial e Mercantil 9 Penhor de veículos 9 Penhor de Direitos e Títulos de Crédito 10 Penhor legal 10 Extinção do penhor 11 ANTICRESE 12 HIPOTECA 13 Modalidades de hipoteca 13 Hipoteca Legal 14 Hipoteca Judiciária 14 PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 15

horizontal da administração pública (divisão criada por decreto lei 200/67 – a reforma administrativa). Duas espécies: Direta ou centralizada Indireta ou descentralizada Obs.: A divisão horizontal de administração pública direta e indireta existe em cada parte da divisão vertical, ou seja, existe na área Municipal, Distrital, Estadual e Federal. c. Divisão Horizontal i. Administração Direta – conjunto de órgãos que integram a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quais sejam:…

...................... 11 4.1 Legislação aplicável .................................................................................................... 11 4.2 Administração Pública direta ou centralizada .............................................................. 11 4.3 Administração Pública indireta ou descentralizada ...................................................... 11 4.4 Entidades paraestatais ou do terceiro setor ..............................................................